Marco legal dos criptoativos: o que a Lei 14.478 já exige e o que o Banco Central ainda precisa regulamentar
Em vigor desde junho de 2023, o marco legal fixou o que é ativo virtual, exigiu autorização prévia e criou crimes novos. As regras operacionais, porém, ainda dependem de normas do Banco Central.
Referência histórica: 10 de junho de 2025. Publicado neste site em 2 de novembro de 2026. As datas no texto identificam o período retratado.
Neste artigo
Em resumo
- A Lei 14.478/2022 vale desde 20/06/2023: prestadoras de ativos virtuais só podem operar com autorização prévia e devem seguir sete diretrizes, de governança à prevenção à lavagem.
- O Decreto 11.563/2023 escolheu o Banco Central como regulador e supervisor, sem tirar as competências da CVM sobre valores mobiliários.
- A lei criou o crime de fraude com ativos virtuais (art. 171-A do Código Penal, 4 a 8 anos) e submeteu as prestadoras às leis de crimes financeiros e de lavagem.
- Em junho de 2025, as normas do Banco Central sobre autorização, funcionamento e câmbio ainda estavam em elaboração, depois de consultas públicas encerradas em fevereiro.
A Lei 14.478, de 21 de dezembro de 2022, é conhecida como o marco legal dos criptoativos. Ela não regula o mercado por inteiro. Define conceitos, estabelece princípios, cria crimes e entrega a um órgão federal a tarefa de detalhar o resto. Passados quase dois anos da vigência, boa parte desse detalhamento continua pendente. Este texto separa o que a lei já exige do que depende de normas ainda não publicadas.
- início da vigência da Lei 14.478, 180 dias após a publicação
- 20/06/2023
- pena de reclusão para a fraude com ativos virtuais (art. 171-A)
- 4 a 8 anos
- diretrizes que toda prestação de serviço de ativos virtuais deve seguir
- 7
O que a lei define
O artigo 3º define ativo virtual como a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e usada para pagamentos ou investimento. Ficam de fora moeda nacional e estrangeira, moeda eletrônica, pontos de programas de fidelidade e representações de ativos cuja emissão ou negociação já esteja prevista em lei ou regulamento, como valores mobiliários e ativos financeiros. Os valores mobiliários continuam sob a CVM.
A lei chama de prestadora de serviços de ativos virtuais a pessoa jurídica que executa, em nome de terceiros, ao menos um destes serviços: troca entre ativos virtuais e moeda, troca entre ativos virtuais, transferência, custódia ou administração, e participação em serviços financeiros ligados à emissão ou venda de ativos virtuais.
O que já vale para as prestadoras
Pelo artigo 7º, cabe ao regulador autorizar o funcionamento e a transferência de controle das prestadoras, supervisioná-las, cancelar autorizações e decidir quando uma atividade entra no mercado de câmbio ou nas regras de capitais internacionais. Pelo artigo 9º, quem já atuava terá um prazo de adequação definido pelo regulador, de no mínimo seis meses.
O que o Decreto 11.563/2023 delegou ao Banco Central
A lei não disse qual seria o órgão. Essa escolha veio com o Decreto 11.563, de 13 de junho de 2023, que designou o Banco Central do Brasil para regular, autorizar e supervisionar as prestadoras. O decreto preserva as competências da CVM sobre ativos que sejam valores mobiliários, além das atribuições de defesa do consumidor e de prevenção à lavagem de dinheiro.
Na prática, o Banco Central ganhou a tarefa de dizer quem pode operar, com que capital, sob que governança e em que condições. Sem essas normas, a exigência de autorização prévia tem pouco efeito operacional, porque ainda não existe um procedimento para pedi-la.
Os crimes previstos
| Norma | O que mudou | Efeito |
|---|---|---|
| Código Penal, art. 171-A | Novo crime: organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras, ou intermediar operações com ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros, para obter vantagem ilícita mediante fraude | Reclusão de 4 a 8 anos e multa |
| Lei 7.492/1986 (crimes contra o sistema financeiro) | A prestadora de serviços de ativos virtuais passa a ser equiparada a instituição financeira | Atuar sem a autorização exigida pode configurar crime dessa lei |
| Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro) | Pena aumentada de um terço a dois terços quando o crime usa ativos virtuais; prestadoras entram entre os sujeitos obrigados | Registro de operações, cadastro e comunicação de atividades suspeitas |
Pirâmides e promessas de rendimento garantido com criptoativos podem ser enquadradas, conforme o caso, no art. 171-A. O novo tipo penal não depende de o Banco Central ter publicado suas normas: vale desde a vigência da lei.
O que ainda falta regulamentar
Em novembro de 2024, o Banco Central abriu três consultas públicas. As CPs 109 e 110, de 8 de novembro, trataram do funcionamento e da autorização das prestadoras; o que elas propunham, como as três modalidades e o capital mínimo de R$ 1 milhão a R$ 3 milhões, está em o que propõem as consultas públicas 109 e 110. A CP 111, de 29 de novembro, propôs incluir no mercado de câmbio os pagamentos e as transferências internacionais com ativos virtuais; o debate sobre stablecoins que ela abriu está em stablecoins e o fluxo cripto no Brasil. O prazo das CPs 109 e 110, de início 7 de fevereiro, foi prorrogado para 28 de fevereiro de 2025, a mesma data-limite da CP 111.
- 21/12/2022Sanção da Lei 14.478, sem vetos.
- 13/06/2023Decreto 11.563 designa o Banco Central como regulador.
- 20/06/2023A lei entra em vigor.
- Nov/2024Banco Central abre as consultas públicas 109, 110 e 111.
- 28/02/2025Fim do prazo de contribuições às consultas.
- Junho/2025Normas finais de autorização, funcionamento e câmbio ainda não publicadas.
Até a publicação das normas finais, seguem pendentes:
- Autorização e funcionamento: capital mínimo, governança, controles internos, segregação do patrimônio do cliente e modalidades de prestadora.
- Câmbio: quando uma operação com ativo virtual, como o pagamento internacional com stablecoin, passa a ser tratada como operação de câmbio e sob quais limites.
- Transição: o prazo que as empresas em atividade terão para pedir autorização.
- Tributação: a lei não trata de imposto. Hoje as regras vêm da Receita Federal, como a declaração mensal da Instrução Normativa 1.888/2019.
- Stablecoins de real e outros emissores: a lei não traz regra própria para quem emite moedas digitais atreladas ao real, tema tratado em stablecoins de real: BRZ, BRLA e cREAL.
Para o importador que usa stablecoins para pagar fornecedores, o ponto de maior peso é o câmbio. Enquanto não houver norma, a classificação dessas operações segue em aberto, e a prudência é manter registros completos de cada pagamento, com documento de suporte e comprovante da transação.
Perguntas frequentes
A Lei 14.478 já regulamenta as criptomoedas no Brasil?
Só em parte. Ela define ativo virtual, exige autorização prévia das prestadoras, lista diretrizes e cria crimes. As regras de autorização, capital e funcionamento dependem de normas do Banco Central, que em junho de 2025 ainda estavam em elaboração.
Quem regula as prestadoras de ativos virtuais?
O Banco Central do Brasil, designado pelo Decreto 11.563, de 13 de junho de 2023. A CVM mantém a competência sobre ativos que sejam valores mobiliários.
Qual é a pena para fraude com criptoativos?
O art. 171-A do Código Penal, incluído pela Lei 14.478, prevê reclusão de 4 a 8 anos e multa para quem organiza, gere, oferta ou distribui carteiras, ou intermedeia operações com ativos virtuais, com o fim de obter vantagem ilícita mediante fraude.
A lei cobre ganhos e impostos sobre criptomoedas?
Não. O marco legal não cria tributo nem muda alíquotas. A Receita Federal trata do tema por instruções normativas, como a IN 1.888/2019, que exige declaração mensal de operações em determinadas situações.
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Fontes
- Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022 · Planalto, 22/12/2022
- Decreto nº 11.563, de 13 de junho de 2023 · Câmara dos Deputados (Legislação Informatizada), 14/06/2023
- BC apresenta para consulta pública proposta de regulamentação da prestação de serviços de ativos virtuais e do respectivo processo de autorização · Banco Central do Brasil, 08/11/2024
- BC coloca em consulta pública proposta de regulação para atividades e operações das prestadoras de serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio e em capitais internacionais · Banco Central do Brasil, 29/11/2024
- BC prorroga prazos de encerramento de três Consultas Públicas · Banco Central do Brasil, 30/01/2025
- Ativos virtuais: entenda os impactos da regulação (Consulta Pública 109/24) · KPMG, 31/01/2025
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