Aumento do IOF no câmbio: o que o Decreto 12.466 muda para importadores e remessas ao exterior
O governo elevou o IOF sobre câmbio, crédito e seguros em 22 de maio e recuou em dois pontos no dia seguinte. Para quem paga fornecedor no exterior, a regra geral de remessa passou de 0,38% para 3,5%.
Referência histórica: 27 de maio de 2025. Publicado neste site em 2 de novembro de 2026. As datas no texto identificam o período retratado.
Neste artigo
Em resumo
- O Decreto 12.466, de 22/05/2025, elevou o IOF sobre câmbio, crédito e seguros. A maior parte das regras valeu a partir de 23/05.
- Remessas ao exterior sem regra específica passaram de 0,38% para 3,5%; segundo escritórios de advocacia, o pagamento de importação entra nesse grupo. Compra de moeda em espécie subiu de 1,1% para 3,5%.
- Na noite de 22/05, o governo recuou em dois pontos: manteve a alíquota zero para fundos de investimento no exterior e 1,1% para remessas com finalidade de investimento. O Decreto 12.467, publicado na manhã de 23/05, formalizou o ajuste.
- Na data deste texto, 18 projetos no Congresso pedem a derrubada dos decretos. Nada disso está definido: importador deve confirmar a alíquota da operação com banco ou corretora de câmbio.
Brasília, 27 de maio de 2025 — Cinco dias depois de o governo federal elevar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), a regra ainda não está assentada. O Decreto 12.466, de 22 de maio, aumentou as alíquotas do imposto sobre câmbio, crédito e seguros. Na manhã seguinte, um segundo decreto desfez dois pontos que o mercado financeiro havia criticado. Na Câmara dos Deputados, 18 projetos de decreto legislativo já pedem a derrubada das duas normas. Para quem paga fornecedor no exterior, vale entender o que está em vigor hoje e o que ainda pode mudar.
- regra geral de IOF para remessas ao exterior, segundo o Demarest
- 0,38% → 3,5%
- compras no exterior com cartão e saques no exterior
- 3,38% → 3,5%
- projetos de decreto legislativo apresentados na Câmara até 27/05 para derrubar os decretos
- 18
O que aconteceu em 22 e 23 de maio
- 22 de maio (quinta)O governo anuncia e publica o Decreto 12.466, que eleva o IOF de câmbio, de crédito para empresas e de seguros.
- 22 de maio (noite)Após reação negativa do mercado, a Fazenda anuncia que serão mantidas a alíquota zero para fundos brasileiros de investimento no exterior e a de 1,1% para remessas com finalidade de investimento.
- 23 de maio (sexta)O Decreto 12.467 sai pela manhã em edição extra do Diário Oficial. A maioria das regras do 12.466 vale desde esse dia; as de risco sacado, a partir de 1º de junho.
- 27 de maioDeputados protocolam 18 projetos para sustar os decretos. Ainda não há votação.
O IOF é um imposto regulatório e, por isso, pode ser alterado por decreto e vale logo, sem a espera do ano seguinte exigida para outros tributos. A Fazenda estimou que o recuo em fundos no exterior reduz a arrecadação em menos de R$ 2 bilhões em 2025. O governo espera arrecadar cerca de R$ 20 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026 com o conjunto das medidas, número citado pela Agência Câmara.
As novas alíquotas de câmbio
| Operação | Antes | Depois |
|---|---|---|
| Remessas ao exterior não especificadas (segundo escritórios, inclui o pagamento de importação) | 0,38% | 3,5% |
| Compras no exterior com cartão, saques no exterior, cheque de viagem e cartão pré-pago internacional | 3,38% | 3,5% |
| Compra de moeda estrangeira em espécie | 1,1% | 3,5% |
| Empréstimo externo com prazo médio de até 364 dias (ingresso) | 0% | 3,5% |
| Transferência para disponibilidade própria no exterior, exceto investimento | 1,1% | 3,5% |
| Remessa ao exterior com finalidade de investimento | 0,38% ou 1,1%, conforme o enquadramento | 1,1% (Decreto 12.467) |
| Aplicações de fundos de investimento brasileiros no exterior | 0% | 0% (mantido pelo Decreto 12.467) |
| Ingressos de recursos não especificados | 0,38% | 0,38% |
Os decretos também revogaram o art. 15-C do Decreto 6.306/2007, o cronograma que reduziria gradualmente o IOF de câmbio até zero em 2029, compromisso assumido pelo Brasil no processo de adesão à OCDE. Sobre a remessa com finalidade de investimento, as fontes divergem quanto à alíquota anterior: a Fazenda diz que o 1,1% foi mantido sem alteração, e o Demarest a enquadra, antes de maio, na regra geral de 0,38%.
O que muda para quem importa
O Decreto 12.466 não criou alíquota própria para o pagamento de importação. Por isso, as análises jurídicas publicadas até agora o colocam entre as remessas não especificadas, que passam a pagar 3,5% em vez de 0,38%. É um custo adicional de cerca de 3,1 pontos percentuais sobre o valor remetido. A conta acompanha o que o importador já avaliou ao comparar meios de pagamento, como na análise de SWIFT ou USDT, e se soma a um ano em que o dólar e as tarifas americanas já pesam, como mostra o texto sobre o tarifaço dos EUA.
Cada operação de câmbio tem um enquadramento próprio. A leitura de que o pagamento de importação cai nas remessas não especificadas, de 3,5%, vem de escritórios de advocacia, e a Receita Federal ainda pode detalhar casos. Antes de fechar um embarque, peça ao banco ou à corretora de câmbio o IOF aplicado e confirme com o contador.
Crédito e risco sacado
O decreto também mexeu no IOF de crédito, que atinge capital de giro e financiamento de importação. Para empresas, a alíquota diária subiu de 0,0041% para 0,0082% e a fixa, de 0,38% para 0,95%, o que eleva a alíquota máxima anual de 1,88% para 3,95%. Para optantes do Simples Nacional em operações de até R$ 30 mil, o teto passou de 0,88% para 1,95%.
Outra novidade é o risco sacado, o financiamento em que um banco antecipa ao fornecedor o valor de uma compra a prazo. A operação passa a ser tratada como crédito e sujeita ao IOF a partir de 1º de junho. Escritórios apontam que o ponto deve gerar discussão jurídica.
O que ainda está em discussão
- Congresso: deputados apresentaram 18 projetos de decreto legislativo (PDLs) para sustar os Decretos 12.466 e 12.467, com o argumento de que o aumento de arrecadação deveria vir por lei. A tramitação no Senado e a votação ainda não ocorreram.
- Regulamentação: a Receita Federal pode regulamentar a remessa para investimento, mantida em 1,1%.
- Judicialização: especialistas apontam que o risco sacado pode ser contestado, já que o imposto passou a incidir por decreto sobre uma operação antes não prevista.
- Novas mudanças: o escritório Demarest observa que novas alterações podem ser publicadas.
Até que algo mude, a regra em vigor é a dos decretos. Quem tem pagamentos programados deve ter em mente que a alíquota pode tanto subir quanto cair nas próximas semanas, e que o IOF recolhido hoje não é reembolsado automaticamente se a norma for derrubada.
Perguntas frequentes
Qual é o IOF de câmbio para pagar um fornecedor no exterior?
Pelo Decreto 12.466, de 22 de maio de 2025, remessas ao exterior sem regra específica passaram de 0,38% para 3,5%. Escritórios como o Demarest incluem aí o pagamento de importação, que não tem alíquota própria. O enquadramento exato depende da operação, então confirme com o banco ou a corretora de câmbio.
O governo recuou no aumento do IOF?
Parcialmente. Na noite de 22 de maio, a Fazenda anunciou o recuo, e o Decreto 12.467, publicado na manhã de 23 de maio, manteve a alíquota zero para fundos de investimento brasileiros no exterior e a de 1,1% para remessas com finalidade de investimento. Os demais aumentos, incluindo o de remessas em geral, seguem em vigor.
Desde quando valem as novas alíquotas?
O IOF não precisa esperar o ano seguinte, e a maioria das mudanças passou a valer em 23 de maio de 2025. As regras sobre risco sacado e IOF de crédito para essa modalidade valem a partir de 1º de junho.
O Congresso pode derrubar o aumento?
Sim. Na data deste texto, deputados apresentaram 18 projetos de decreto legislativo para sustar os decretos. Para valer, precisam ser aprovados pela Câmara e pelo Senado. Não há data de votação.
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Fontes
- Fazenda ajusta medida sobre IOF e reforça compromisso com equilíbrio fiscal · Ministério da Fazenda, 23/05/2025
- Majoração do IOF: Governo Federal aumenta IOF para operações de câmbio, crédito e VGBL · Demarest Advogados, 23/05/2025
- Veja as alterações no IOF: Decretos nº 12.466/2025 e 12.467/2025 · Cescon Barrieu, 26/05/2025
- Deputados apresentam 18 projetos para derrubar aumento do IOF · Agência Câmara de Notícias, 27/05/2025
- Haddad diz que recuo no IOF buscou evitar leitura de freio a investimentos · InfoMoney, 23/05/2025
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