Resolução BCB 521: pagamento internacional com stablecoin vira câmbio, com limite de US$ 100 mil e dados do beneficiário

Uma empresa brasileira que paga um fornecedor na China com USDT faz, aos olhos do Banco Central, uma operação de câmbio. É essa a consequência prática da Resolução BCB nº 521, publicada em 10 de novembro de 2025. A visão geral das três resoluções do mês está em Banco Central publica as Resoluções 519, 520 e 521. Este texto fica na 521 e nas regras que afetam o pagamento internacional.

Limite por operação internacional de uma SPSAV quando a contraparte não é autorizada a operar em câmbio (art. 29, IV)

US$ 100 mil

Limite equivalente para corretoras de câmbio e corretoras e distribuidoras de valores que atuem como prestadoras (art. 29, II)

US$ 500 mil

Valor de referência por pagamento para o uso de uma das tabelas de finalidade (Anexo III)

US$ 50 mil

O que passa a ser operação de câmbio

A resolução altera a Resolução BCB 277, que regula o mercado de câmbio, e inclui a prestação de serviços de ativos virtuais entre as matérias dela. Também muda as Resoluções 278 e 279, de capitais estrangeiros e brasileiros, para alcançar crédito externo e investimentos feitos com ativos virtuais. Pelo novo art. 76-A, entram no mercado de câmbio os serviços que envolvam:

• pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais;
• transferências ligadas ao uso internacional de cartão e de meios eletrônicos de pagamento;
• transferências de e para carteira autocustodiada, mesmo sem pagamento internacional;
• compra, venda ou troca de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária.

O texto não usa a palavra “stablecoin”. Fala em ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária, categoria em que estão o USDT e o USDC. Também veda comprar ou vender ativos virtuais com pagamento ou recebimento em moeda estrangeira, inclusive em livro de negociação, e proíbe o uso de dinheiro em espécie.

O limite de US$ 100 mil e quem pode operar

A regra do art. 29 define quem pode fazer essas operações e com qual teto. Em pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais, quando a contraparte não for instituição autorizada a operar em câmbio, o valor é limitado ao equivalente a US$ 100 mil. É o caso típico de um fornecedor que recebe em carteira própria, sem passar por uma instituição de câmbio.

Beneficiário, finalidade e documentação

A partir de 4 de maio de 2026, o novo art. 76-C obriga a prestadora a obter do cliente a finalidade do pagamento, com os códigos das tabelas da norma de câmbio, e as informações sobre o pagador ou recebedor no exterior e o vínculo dele com o cliente. Os dados incluem nome, país e a relação entre as partes (por exemplo, fornecedor). O limite de referência de US$ 50 mil por pagamento serve para o uso do Anexo III, que traz os códigos mais simples; acima disso entra a tabela detalhada.

Para o importador, as informações se parecem com as que bancos e corretoras de câmbio já pedem num contrato de câmbio: por que está pagando, quem recebe e em que país. A norma não fixa uma lista de documentos, mas a invoice, o pedido ou o contrato com a razão social e o país do fornecedor ajudam a responder. A diferença é que a obrigação passa a existir também no pagamento com stablecoin, e o prestador responde por ela perante o Banco Central.

Autocustódia, terceiros e o exterior

• Carteira autocustodiada é aquela em que o proprietário detém o controle da chave privada. A norma não a proíbe, mas a prestadora deve identificar o proprietário e documentar a verificação da origem e do destino dos ativos (art. 76-A, § 5º).
• É vedado movimentar recursos de terceiros por esse serviço, salvo para instituição autorizada a operar em câmbio que atue no interesse dos clientes (art. 76-A, § 3º).
• Quando houver uma prestadora no exterior no meio do fluxo, a brasileira deve verificar se ela está sob supervisão prudencial e de conduta, ou integra grupo sujeito a supervisão consolidada (art. 76-B, § 2º).
• As prestadoras já em atividade seguem operando se cumprirem os prazos para pedir autorização, que deve incluir o pedido para operar em câmbio (art. 29, § 5º).

Datas que importam

1. 10/11/2025Publicação da Resolução BCB 521.
2. 02/02/2026Entram em vigor os arts. 76-A e 76-B, a alteração do art. 29 e as demais regras, entre elas o enquadramento das operações como câmbio.
3. 04/05/2026Entram em vigor o art. 76-C (finalidade e dados do beneficiário), o art. 82-A (reporte), o novo anexo de informações e as mudanças em crédito externo e investimento estrangeiro direto.
4. Dia 5 de cada mêsPrazo mensal para enviar ao Banco Central as informações das operações do mês anterior (art. 82-A).
5. 30/10/2026Fim do prazo para quem já opera pedir autorização (Resolução 520).

O reporte cobre pagamentos e transferências internacionais, transferências ligadas a cartões, movimentos de e para carteiras autocustodiadas e o total mensal de compras, vendas e trocas de ativos referenciados em moeda fiduciária.

O que fica em aberto

A resolução é uma norma de câmbio e não trata de imposto. Como fica a tributação dos pagamentos, inclusive o IOF cobrado nas operações de câmbio (veja a situação da alíquota em IOF: o vai e volta no Congresso e no STF), não está detalhado no texto. A forma de envio das informações também depende de norma complementar: o art. 82-A diz que o envio será feito “na forma definida pelo Banco Central do Brasil”, o que ainda não tinha sido publicado até 19 de novembro de 2025. Empresas devem consultar o contador e o jurídico antes de mudar a rotina de pagamentos.

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