Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT)

Objetivo

A política estabelece os princípios, as diretrizes, as responsabilidades, os procedimentos e os controles internos que a Swapo deve adotar para prevenir, detectar, mitigar e comunicar atos relacionados à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo, à proliferação de armas de destruição em massa, à corrupção, às fraudes e a outras práticas ilícitas, com ênfase nos riscos próprios dos ativos virtuais.

Além do cumprimento regulatório, a política busca proteger a integridade do sistema financeiro e a reputação da Swapo e promover uma cultura de integridade, transparência e responsabilidade.

As políticas de Know Your Customer (KYC), Know Your Business (KYB), Know Your Transaction (KYT), Know Your Wallet (KYW) e de travel rule, assim como os procedimentos de comunicação ao Coaf, integram o mesmo programa de PLD/FT.

Abrangência

A política se aplica, de forma obrigatória, a administradores, diretores, colaboradores internos e terceirizados, prestadores de serviços, parceiros comerciais, fornecedores, agentes, clientes e qualquer terceiro que atue em nome ou em benefício da Swapo.

A adesão à política é condição para iniciar, manter e continuar qualquer relacionamento comercial, profissional ou operacional com a Swapo. Violações podem levar à rescisão de contratos e à comunicação às autoridades.

Em operações que envolvam jurisdições estrangeiras, a política prevê a observância também das normas locais aplicáveis, prevalecendo o padrão mais rigoroso.

Princípios e abordagem baseada em risco

A atuação da Swapo em PLD/FT deve seguir estes princípios:

• Legalidade: todas as ações alinhadas às leis e aos regulamentos aplicáveis.
• Boa-fé: conduta honesta em todos os relacionamentos, vedada qualquer facilitação de atividade ilícita.
• Transparência: clareza nas operações, comunicações e decisões, para facilitar auditorias e a supervisão.
• Diligência reforçada em situações de risco elevado.
• Abordagem baseada em risco: recursos e controles proporcionais aos riscos identificados.
• Rastreabilidade: análises, aprovações e recusas documentadas.
• Cooperação com o Banco Central do Brasil, o Coaf, a Polícia Federal, o Ministério Público e outras autoridades.
• Sigilo das comunicações regulatórias.
• Não discriminação: evitar recusas arbitrárias e concentrar a recusa nos riscos que não possam ser mitigados.
• Inovação responsável: uso de novas tecnologias para aprimorar os controles, sem comprometer a conformidade.

Os riscos de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo variam conforme clientes, produtos, serviços, canais, tecnologias, jurisdições e terceiros. Por isso, a política prevê uma avaliação interna de risco específica de PLD/FT, ao menos anual e sempre que houver mudança relevante no modelo de negócios, na regulação, nos produtos, nas tecnologias ou no cenário externo. A avaliação deve ser conduzida por equipe multidisciplinar, considerar os controles existentes, definir medidas de mitigação proporcionais e ser aprovada pela administração.

A prevenção é responsabilidade de todos, não só da área de Compliance. A política incentiva o relato interno de preocupações, sem retaliação, inclusive por canais anônimos.

Conheça seu cliente

A Swapo deve identificar, qualificar, verificar e classificar por risco os clientes pessoas físicas e jurídicas, seus representantes, beneficiários finais, controladores e partes relacionadas, com procedimentos proporcionais ao risco. As etapas previstas são:

• Cadastro: coleta de dados de identificação e contato, ocupação ou atividade econômica, patrimônio estimado e origem dos recursos; para pessoas jurídicas, documentos societários, estrutura de controle e beneficiários finais.
• Verificação das informações em fontes confiáveis e, nas operações com ativos virtuais, verificação das carteiras.
• Identificação do beneficiário final até a pessoa física controladora, com declaração do cliente quando necessário.
• Análise da compatibilidade entre o perfil do cliente e os produtos, serviços e volumes pretendidos.
• Diligência simplificada para riscos baixos e reforçada para riscos mais elevados, que pode incluir comprovação da origem dos recursos (por exemplo, extratos bancários ou declarações fiscais), entrevistas e monitoramento intensificado.
• Atualização cadastral periódica e sempre que houver evento relevante.

A política proíbe abrir ou manter relacionamento com clientes anônimos ou de identidade fictícia, com entidades cuja estrutura de controle não possa ser compreendida e com pessoas ou entidades presentes em listas de sanções ou com indícios de ilícitos.

Nas transferências que envolvem carteiras externas, a Swapo deve coletar informações suficientes para identificar o cliente, registrar os endereços envolvidos e classificar a carteira como custodiada ou autocustodiada com base nas evidências disponíveis. Uma carteira não é considerada autocustodiada só por ser externa à Swapo.

Pessoas politicamente expostas e sanções

Clientes, parceiros, colaboradores e terceiros classificados como pessoas politicamente expostas, seus familiares e pessoas de relacionamento próximo estão sujeitos a verificação inicial e contínua, aprovação da alta administração para o início ou a manutenção do relacionamento, comprovação aprofundada da origem dos recursos e do patrimônio e monitoramento intensificado.

A Swapo pode recusar ou encerrar o relacionamento com pessoa politicamente exposta quando o risco for elevado e não puder ser mitigado, com a decisão documentada.

A política prevê verificação contínua em listas de sanções nacionais e internacionais, inclusive as do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e análise on-chain para identificar exposição a carteiras sancionadas ou associadas a ilícitos. Uma correspondência com listas de sanções resulta no congelamento imediato dos ativos e na comunicação ao Coaf e ao Banco Central do Brasil.

Monitoramento de operações

A política prevê monitoramento contínuo das operações, por sistemas automatizados e análise manual, para identificar operações incompatíveis com o perfil, o histórico ou a capacidade financeira do cliente, padrões atípicos e vínculos com ilícitos, inclusive nas redes blockchain. Os alertas devem ser investigados e documentados em dossiê, com evidências, decisões e aprovações.

Está prevista uma rotina específica para identificar as operações sujeitas à comunicação obrigatória ao Coaf, separada da análise de suspeitas. Operações abaixo do limite de comunicação obrigatória continuam sujeitas ao monitoramento, inclusive quanto a fracionamento ou tentativa de evitar controles.

O monitoramento deve ser auditável e passar por testes periódicos de efetividade.

Comunicação ao Coaf e cooperação com autoridades

Operações, propostas ou situações com indícios de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou da proliferação devem ser analisadas pela área de Compliance/PLD, submetidas ao Comitê de Compliance e comunicadas ao Coaf pelo Siscoaf dentro dos prazos regulatórios. A decisão de não comunicar deve ser fundamentada e registrada.

Independentemente de suspeita, a Swapo deve comunicar ao Coaf as operações enquadradas nas hipóteses obrigatórias da regulamentação, como as transferências de ativos virtuais para ou de carteiras autocustodiadas a partir do valor nela fixado.

A política prevê resposta às requisições das autoridades nos prazos legais, inclusive para o congelamento de ativos.

Governança, registros e treinamento

A responsabilidade final pela política cabe à administração superior, que deve aprová-la, assegurar recursos humanos, financeiros e tecnológicos e supervisionar sua aplicação. A Swapo deve designar um diretor responsável por PLD/FT perante o Banco Central do Brasil, com qualificação e independência funcional.

Está previsto um Comitê de Compliance/PLD, com representantes das áreas de compliance, riscos, operações, jurídico, tecnologia e da administração, para deliberar sobre relacionamentos de maior risco e comunicações de suspeita. A área de Compliance/PLD deve atuar de forma independente das áreas comerciais e operacionais e se reportar diretamente à administração superior.

A política determina a guarda de registros completos, íntegros e auditáveis de cadastros, operações, análises, comunicações e decisões, em formato digital seguro, por no mínimo dez anos ou por prazo maior quando exigido. O acesso é restrito a pessoas autorizadas, com registro de acessos, e o tratamento de dados pessoais observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Também estão previstos: procedimentos de conhecimento de colaboradores, fornecedores e parceiros; treinamento obrigatório na admissão e periódico; avaliação anual e independente de efetividade; auditoria interna e externa; e plano de contingência para incidentes e falhas de sistemas, sem presumir prorrogação dos prazos regulatórios.

Revisão e vigência

A política deve ser revisada anualmente ou quando houver mudança regulatória, operacional ou tecnológica relevante, com proposta do Comitê de Compliance e aprovação da administração superior. As alterações devem ser comunicadas internamente e refletidas nos procedimentos e controles.

O descumprimento sujeita os envolvidos a sanções administrativas, civis, penais e disciplinares.

O documento indica a versão 1.0, com data de aprovação em 14 de outubro de 2026.

Base normativa

• Lei nº 9.613/1998, alterada pela Lei nº 12.683/2012 (lavagem de dinheiro).
• Lei nº 13.260/2016 (terrorismo e seu financiamento).
• Lei nº 13.810/2019 (cumprimento de sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas).
• Lei nº 14.478/2022 (prestação de serviços de ativos virtuais).
• Circular BCB nº 3.978/2020 e alterações, inclusive a Resolução BCB nº 591/2026.
• Carta Circular BCB nº 4.001/2020.
• Resoluções BCB nº 519, 520 e 521/2025.
• Resolução Coaf nº 36/2021.
• Recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI/FATF), em especial a Recomendação 15, e orientações do GAFI sobre abordagem baseada em risco para ativos virtuais.
• Listas de sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, listas nacionais e, nas operações internacionais, listas de outras jurisdições, como as da União Europeia e do OFAC dos Estados Unidos.

Sobre esta versão

Versão pública do documento “Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT)”, de 14/10/2026, que integra o pedido de autorização apresentado ao Banco Central do Brasil. A autorização ainda não foi concedida.

O texto resume o documento interno. Foram omitidos dados pessoais (LGPD), parâmetros de monitoramento e detalhes técnicos cuja divulgação prejudicaria a segurança, a prevenção a fraudes e a prevenção à lavagem de dinheiro, além de condições sujeitas a sigilo negocial (Resolução BCB nº 520/2025, art. 52, § 2º). Esta versão não substitui o contrato de prestação de serviços nem a regulamentação aplicável.

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