Termos de Uso

1. Identificação e aplicação

Este documento apresenta as condições de uso deste site e as condições gerais para contratação com Swapo Finance Sociedade Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais Ltda, CNPJ 52.854.278/0001-20, com sede em Rua Fidêncio Ramos, 100, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04551-010, denominada Swapo.

A contratação de cada serviço depende de sua disponibilidade, da habilitação do cliente, das condições específicas e do aceite correspondente. Estes termos não ampliam o escopo permitido à Swapo pela legislação ou pelas condições do processo de autorização.

A publicação desta versão não transfere automaticamente contratos, saldos ou dados de outra pessoa jurídica para a Swapo. Relações anteriores exigem identificação da contratada, comunicação individual e o procedimento jurídico aplicável, incluindo novo aceite quando necessário. Permanecem preservados os direitos já adquiridos.

A simples visita ao site não constitui contratação de operação financeira, aceite de risco específico nem consentimento para publicidade.

2. Definições

• Ativo virtual: representação digital de valor, conforme a Lei nº 14.478/2022. Não se confunde com moeda de curso legal ou depósito bancário.
• Stablecoin: ativo virtual que busca manter referência a outro ativo, como o dólar. A paridade pode ser perdida.
• Intermediação: serviço relacionado à negociação ou transferência de ativos virtuais, no escopo admitido à modalidade.
• Custódia: guarda ou controle, por prestador, dos instrumentos que permitem movimentar ativos. A Swapo não presta custódia.
• Provedor de liquidez: instituição que fornece a cotação, executa a compra e liquida o ativo virtual nas operações intermediadas pela Swapo.
• Autocustódia: o próprio usuário controla suas chaves. Perder a chave pode impedir definitivamente o acesso aos ativos.
• Tarifa de intermediação (spread): percentual aplicado sobre a cotação do provedor de liquidez para remunerar a intermediação. Não se confunde com o preço do ativo, com a taxa de rede ou com tributo.
• Perfil na plataforma: cadastro e acesso eletrônico. Não implica abertura de conta bancária, de depósito ou de pagamento.

3. Cadastro e perfil de risco

O serviço é destinado a maiores de 18 anos com capacidade civil e a pessoas jurídicas representadas por pessoas com poderes suficientes. O cadastro exige informações verdadeiras, atualizadas e compatíveis com a operação, inclusive identificação do beneficiário final quando aplicável.

A habilitação depende de verificação de identidade, origem dos recursos, elegibilidade e avaliação de risco. Podem ser solicitados documentos adicionais. O cadastro não garante aprovação, limite ou prazo de análise. A Swapo pode restringir perfis, produtos ou jurisdições por motivo de risco, sanções ou exigência legal.

A avaliação de adequação deve considerar objetivos, situação financeira, conhecimento e experiência com ativos virtuais. Operação incompatível com o perfil exige o procedimento aplicável de alerta e declaração específica de ciência de risco, documentada antes da execução. A declaração genérica deste site não substitui essa avaliação.

O usuário deve proteger suas credenciais, utilizar os recursos de autenticação disponíveis e comunicar suspeitas de acesso indevido. A Swapo não solicita senhas, códigos de autenticação ou chaves privadas por seus canais de atendimento.

4. Escopo dos serviços

A Swapo intermedeia, por conta e ordem do cliente, a compra de USDT na rede TRON (TRC-20) com reais recebidos por Pix e o envio do ativo à carteira indicada. O ativo é descrito na ficha do ativo, e o serviço, na Descrição dos serviços.

A modalidade requerida é intermediária. A Swapo não presta custódia, crédito, financiamento, gestão discricionária, staking, emissão de ativos, intermediação de valores mobiliários nem produto com promessa ou expectativa de rentabilidade. Os prestadores envolvidos estão identificados na Central de Transparência.

O pedido inclui atuação sujeita às regras do mercado de câmbio. Isso não constitui declaração de autorização concedida nem oferta irrestrita de serviços cambiais. As operações abrangidas pela Resolução BCB nº 277, conforme alterada pela Resolução BCB nº 521, dependem do enquadramento e das condições legais aplicáveis.

Não são ofertados neste site cartão, maquininha, BaaS, White-Label, API, conta global, pagamentos em outros países por off-ramp ou recebimento e entrega de moeda em espécie.

O conteúdo tem finalidade informativa e não constitui recomendação personalizada de investimento, estratégia cambial ou promessa de rentabilidade.

5. Ordens, execução e cancelamento

Antes da confirmação, a oferta deve identificar o ativo, quantidade, rede, preço, spread e demais custos, tributos aplicáveis, valor líquido, validade da cotação, prazo estimado e condições de liquidação. A Swapo não atua como contraparte: a cotação vem do provedor de liquidez, e a ordem é executada por conta e ordem do cliente. A Swapo não garante liquidez nem a execução integral se o provedor não honrar a cotação.

Uma simulação educativa não é ordem executável. A demonstração da home usa cotação hipotética fixa, sem ligação com o mercado, e tarifa ilustrativa, e não representa cotação vigente. Nenhuma conversão automática é autorizada pela navegação no site; eventual automatização exige instrução específica do cliente.

Confira o destino e a rede antes de confirmar. A possibilidade de cancelamento depende do estágio da operação. Uma transferência confirmada em blockchain pode ser irreversível. Isso não afasta a análise de erro, fraude ou defeito na prestação do serviço, nem direitos assegurados por lei.

Na impossibilidade de execução nas condições aceitas, não se presume autorização para preço, quantidade ou destino diferentes. O cliente deve receber informação sobre a situação e as alternativas cabíveis, inclusive nova confirmação quando necessária.

6. Depósitos, retiradas, guarda e extratos

Não envie recursos ou ativos sem instruções de uma operação habilitada. Confira titularidade, instituição recebedora, rede, endereço, valor mínimo, limites, custos e prazo estimado. Não realize pagamento em conta indicada por contato não verificado.

Pix é um meio de pagamento em reais no Brasil. Sua utilização não transforma um ativo virtual em moeda fiduciária, conta bancária ou transferência internacional instantânea. Não são aceitas operações em espécie no escopo divulgado.

A Swapo não guarda ativos de clientes. O USDT pode passar, de forma automática e por menos de 24 horas, por carteira transacional da Swapo e segue para a carteira indicada. Na autocustódia, o cliente controla suas chaves. Se escolher um custodiante, o cliente depende dos instrumentos, regras de acesso e procedimentos desse custodiante, conforme contrato próprio.

Pedidos de retirada podem exigir verificação de titularidade e origem/destino dos ativos, além de análise de segurança. Bloqueios devem observar fundamento legal ou contratual, proporcionalidade e os deveres de informação, ressalvado sigilo obrigatório.

O cliente pode solicitar ao atendimento comprovantes e extratos de suas operações, com identificação, ativo, quantidade, preço, custos, data, horário e situação. O contrato do serviço deve indicar o meio de acesso, a periodicidade dos extratos e os prazos para obtenção, sem substituir esses dados por uma promessa genérica de disponibilidade.

7. Custos e tributos

A tabela pública de composição de custos reúne as categorias aplicáveis. O valor ou percentual da operação deve ser apresentado antes da confirmação e registrado no comprovante. Preço do ativo, tarifa de intermediação, taxa de rede e tributo são componentes distintos e não devem ser cobrados em duplicidade. A tarifa pode ser repartida com a mesa OTC que fornece a liquidez; o conflito e sua mitigação estão na Central de Transparência.

Não há garantia de menor preço, economia em comparação com bancos ou isenção de IOF. A incidência tributária depende da operação e da legislação. O cliente conserva suas obrigações fiscais; os deveres legais de retenção, recolhimento e informação da prestadora também permanecem.

Estes termos não autorizam cobrança de manutenção ou inatividade nem descontos automáticos por mera ausência de uso. Uma nova tarifa dependerá de previsão válida, divulgação e contratação aplicáveis, sem cobrança retroativa por esta publicação.

8. Identificação e PLD/FTP

As operações estão sujeitas às regras de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP). Podem ser exigidos dados de remetente, beneficiário, titular de carteira, beneficiário final e origem e finalidade dos recursos.

Informações podem ser compartilhadas com autoridades e prestadores quando houver fundamento legal, inclusive no intercâmbio de dados de transferências de ativos virtuais, observado o regime e os prazos aplicáveis. Comunicações legalmente sigilosas não serão reveladas ao usuário.

Identificação não é dispensada por nacionalidade estrangeira. O documento aceito depende do cadastro e da norma aplicável. Não se admite uso de terceiros para ocultar a verdadeira titularidade.

9. Riscos e ausência de garantias

• Variação de preço e câmbio, perda de paridade e indisponibilidade de compradores.
• Insolvência, bloqueios, falhas ou restrições de emissores, prestadores e contrapartes.
• Falhas de rede ou contrato inteligente, ataques, bifurcações e incompatibilidade entre redes.
• Perda de chave, fraude, erro de endereço e irreversibilidade de transferências.
• Mudanças legais, tributárias e regulatórias, suspensão de ativos e restrições de resgate.

Reservas declaradas pelo emissor de stablecoin não equivalem a seguro ou direito irrestrito do cliente a resgatá-las. O acesso ao resgate direto depende dos termos, da elegibilidade e da jurisdição do emissor. A Swapo não garante o cumprimento das obrigações do emissor.

Não é oferecida por este documento cobertura securitária para perdas. Eventual seguro somente pode ser considerado quando houver identificação da seguradora, beneficiários, riscos cobertos, limites, exclusões e procedimento de acionamento. Consulte as informações públicas de risco.

10. Responsabilidades e proteção do consumidor

A Swapo responde por seus serviços nos termos da legislação aplicável, inclusive o Código de Defesa do Consumidor. Contratar terceiros não afasta responsabilidades legais da prestadora. Estes termos não excluem genericamente responsabilidade por fraude, falhas de segurança ou defeito do serviço.

O usuário deve fornecer informações verdadeiras, observar as instruções da operação e agir de forma lícita. A apuração de prejuízos deve considerar os fatos, a participação dos envolvidos e o regime legal de responsabilidade, sem presumir culpa exclusiva do cliente.

Não há teto geral de indenização, renúncia antecipada a direitos, inversão convencional do ônus da prova contra o consumidor ou arbitragem obrigatória imposta por estes termos.

11. Dados pessoais

A Política de Privacidade explica as finalidades, bases legais, compartilhamentos, conservação e direitos. Ciência da política não equivale a consentimento genérico. Publicidade e cookies opcionais dependem de escolhas próprias, que podem ser revistas.

12. Propriedade intelectual

A marca, os textos e o software estão sujeitos aos direitos dos respectivos titulares. A consulta ao site não transfere propriedade intelectual. Referências à Tether identificam o emissor do ativo e não declaram parceria, representação ou endosso.

13. Condutas proibidas

É proibido usar o serviço para fraude, lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas, ocultação de titularidade, violação de sanções aplicáveis, manipulação de mercado ou exploração indevida dos sistemas. Também são vedados documentos falsos e mecanismos destinados a dificultar a identificação de origem ou destino de recursos de forma ilícita.

14. Suspensão e encerramento

O acesso ou uma operação pode ser suspenso por dever legal, ordem de autoridade, indício fundamentado de fraude, inconsistência cadastral ou risco relevante. O cliente deve receber informação e orientação de regularização quando não houver impedimento legal de comunicação.

O encerramento pode ser solicitado ao atendimento. Devem ser esclarecidos o tratamento das ordens pendentes, os valores devidos, as condições para retirada de ativos e os dados cuja retenção seja legalmente necessária. Encerramento não autoriza confisco, perda automática de saldo ou extinção de responsabilidade.

Em contingência de liquidez ou interrupção relevante, a Swapo pode suspender ou restringir temporariamente os serviços, com aviso aos clientes pelos canais oficiais (Política de gestão de liquidez e Plano de continuidade).

Indisponibilidade técnica ou suspensão de um ativo exige orientação sobre alternativas e consequências, respeitados os direitos do cliente e eventuais restrições legais. Não há promessa de recuperação de ativos enviados por rede incompatível.

15. Versões, comunicação e aceite

Esta versão foi publicada em 1º de novembro de 2026. Alterações materiais devem ser comunicadas de forma clara, antes de sua aplicação quando exigido, com novo aceite nos casos pertinentes. Não se presume autorização para novos serviços pela continuidade da navegação.

O aceite contratual deve identificar versão, data e contratante, em meio que permita sua comprovação. Este site institucional não registra o aceite do contrato do aplicativo nem o termo de ciência individual de riscos. As versões anteriores podem ser solicitadas ao atendimento.

16. Reclamações, ouvidoria e foro

O cliente pode registrar reclamações pelos canais de atendimento. Solicite protocolo e guarde os comprovantes. Demandas não solucionadas podem ser levadas à Ouvidoria ([email protected]), que responde em até dez dias úteis, prorrogáveis uma única vez de forma justificada.

É assegurado o acesso ao Procon, à autoridade competente e ao Poder Judiciário, sem obrigação de esgotar atendimento interno. Nas relações de consumo, fica preservado o foro do domicílio do consumidor e qualquer outro foro legalmente competente.

17. Disposições finais

Aplicam-se as leis brasileiras, inclusive a Lei nº 14.478/2022, o CDC e a LGPD, e a regulamentação do BCB conforme o serviço e o estágio do processo de autorização. A nulidade de uma disposição não prejudica as demais nem afasta direitos legais.

As informações institucionais e fontes normativas estão na Central de Transparência, e as políticas, em Políticas institucionais. A consulta a este documento não substitui as informações específicas que devem acompanhar cada contratação.

18. Contato

Swapo Finance Sociedade Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais Ltda
CNPJ 52.854.278/0001-20

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