Banco Central publica as Resoluções 519, 520 e 521 e cria o marco de autorização das prestadoras de ativos virtuais

Brasília, 11 de novembro de 2025 — O Banco Central do Brasil publicou na segunda-feira, 10 de novembro, as Resoluções BCB nº 519, 520 e 521, o conjunto de regras que transforma a Lei 14.478/2022 em exigências concretas para quem presta serviços com criptoativos no país. Pela primeira vez, exchanges, custodiantes e intermediárias terão de obter autorização do Banco Central para funcionar, e os pagamentos internacionais feitos com stablecoins passam a seguir o regime de câmbio.

Vigência das três resoluções; parte da 521 só vale a partir de 04/05/2026

02/02/2026

Prazo para quem já opera pedir autorização, até 30/10/2026

270 dias

Capital mínimo, conforme a atividade, pela metodologia da Resolução Conjunta nº 14/2025

R$ 10,8 a 37,2 mi

Limite por operação internacional de uma SPSAV quando a contraparte não é autorizada a operar em câmbio

US$ 100 mil

O que cada resolução faz

Segundo o BC, as normas resultam das consultas públicas 97/2023, 109/2024, 110/2024 e 111/2024. O que as consultas de 2024 propunham está em Banco Central abre consultas públicas sobre cripto, e o marco legal que deu competência ao regulador está em o que a Lei 14.478 já exigia. O diretor de Regulação do BC, Gilneu Vivan, disse que “o grande desafio foi equilibrar o incentivo à inovação com a segurança na negociação para o sistema financeiro”.

Três modalidades de prestadora

O capital mínimo segue a metodologia da Resolução Conjunta nº 14, de 3 de novembro de 2025, do CMN e do BC, e vai de R$ 10,8 milhões a R$ 37,2 milhões conforme o risco da atividade, segundo a Capital Aberto. Para o presidente da ABFintechs, Diego Perez, as regras são compatíveis com o que vinha sendo debatido, mas o capital mínimo “vai dificultar a vida de quem está começando” e reduzir a entrada de novos participantes.

O que as prestadoras terão de cumprir

• Dinheiro e ativos dos clientes ficam em contas e carteiras separadas das da empresa, com individualização por cliente.
• Provas de reserva e auditoria independente bienal dos ativos da prestadora e dos clientes, com o relatório publicado no site.
• Usar ativos dos clientes em operações próprias é vedado, salvo em staking ou, com anuência expressa, com ativos de investidores qualificados ou profissionais.
• Pelo menos três diretores ou administradores responsáveis perante o BC por negócios, prevenção à lavagem de dinheiro, controles internos, riscos e segurança cibernética.
• Sede de uso efetivo e exclusivo no país; coworking e escritório virtual não valem, salvo entre empresas do mesmo conglomerado (Resolução 519).
• Identificação do originador e do beneficiário das transferências, com dados de contas e carteiras, em implantação por etapas até 2028, e proibição de ferramentas que escondam origem ou destino.
• Testes periódicos de vulnerabilidade em sistemas e contratos inteligentes.

Câmbio: o que muda com a Resolução 521

A norma não usa a palavra “stablecoin”; fala em ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária. Na prática, atinge o USDT e o USDC. Passam a ser operações de câmbio: o pagamento ou a transferência internacional com ativos virtuais, as transferências ligadas ao uso de cartões no exterior, as transferências de e para carteiras autocustodiadas e a compra, venda ou troca de ativos referenciados em moeda fiduciária. A resolução veda comprar ou vender ativos virtuais com pagamento ou recebimento em moeda estrangeira e o uso de dinheiro em espécie.

Quando a contraparte no exterior não for instituição autorizada a operar em câmbio, cada pagamento ou transferência internacional feito por uma SPSAV fica limitado a US$ 100 mil. Para corretoras de câmbio e corretoras e distribuidoras de valores que prestem o serviço, vale o mesmo teto que já têm no câmbio com clientes, de US$ 500 mil; para bancos, a norma não fixa teto. A partir de 4 de maio de 2026, a prestadora também deve obter do cliente a finalidade do pagamento, com os códigos da norma de câmbio, e os dados do pagador ou recebedor no exterior (nome, país e vínculo com o cliente), e enviar as informações das operações ao Banco Central até o dia 5 do mês seguinte.

Calendário

1. 03/11/2025Resolução Conjunta nº 14, do CMN e do BC, define a metodologia do capital mínimo.
2. 10/11/2025Banco Central publica as Resoluções 519, 520 e 521.
3. 02/02/2026As três normas entram em vigor e começa a contagem dos 270 dias.
4. 04/05/2026Entram em vigor a coleta da finalidade e dos dados do pagador ou recebedor no exterior e o envio mensal de informações ao BC (Resolução 521).
5. 30/10/2026Fim do prazo para quem já opera pedir autorização ao Banco Central.

Quem já está em atividade pode continuar enquanto o pedido é avaliado, desde que o protocole dentro do prazo. Nesse período, não pode assumir outra modalidade. Se o pedido for indeferido ou arquivado, a prestadora deve encerrar as atividades em 30 dias, comunicar os clientes e devolver ativos e recursos sob sua guarda. A partir de 30 de outubro de 2026, bancos e demais instituições autorizadas ficam proibidos de viabilizar operações com prestadoras que não estejam autorizadas nem em processo de autorização (art. 91 da Resolução 520).

O que empresas e investidores devem observar

Para empresas que pagam fornecedores no exterior com stablecoins, a mudança central é cambial: o serviço passa a exigir identificação do beneficiário, finalidade e rastreabilidade. Vale perguntar à prestadora se ela pretende pedir autorização, em qual modalidade e como tratará o reporte. A exchange ou intermediária que não protocolar até 30 de outubro de 2026 terá de parar em até 30 dias, e o cliente precisará mover seus saldos.

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