Banco Central abre consultas públicas para regular prestadoras de ativos virtuais: o que propõem as CPs 109 e 110

Brasília, 12 de novembro de 2024 — O Banco Central do Brasil (BCB) publicou na sexta-feira, 8 de novembro, duas consultas públicas que desenham, pela primeira vez em texto normativo, como deverão funcionar no país as empresas que vendem, guardam ou intermediam criptoativos. É o passo que faltava depois de a Lei 14.478/2022 ter criado o marco legal do setor e de o governo ter escolhido o BCB como regulador. Até agora, essas empresas operavam sem licença específica.

Consultas públicas abertas em 8/11/2024 (CP 109 e CP 110)

2

Modalidades propostas: intermediária, custodiante e corretora

3

Capital mínimo proposto, conforme a modalidade

R$ 1 a 3 mi

Prazo para enviar contribuições

7/02/2025

Como chegamos às consultas

A Lei 14.478/2022, sancionada em 21 de dezembro de 2022, definiu o que é ativo virtual e criou o crime de fraude com esses ativos, mas deixou a regulação de quem presta o serviço para um órgão a ser indicado pelo Executivo. O Decreto 11.563/2023, de junho de 2023, atribuiu essa função ao Banco Central.

A minuta chega quase dois anos depois da lei. Nesse intervalo, o mercado seguiu sem exigência de capital, de separação de patrimônio ou de autorização prévia. A separação entre o dinheiro do cliente e o caixa da empresa é justamente o ponto que a minuta procura resolver.

O que propõe a CP 109: tipos de prestadora, capital e obrigações

A CP 109 cria uma nova categoria de instituição, a sociedade prestadora de serviços de ativos virtuais, e a divide em três modalidades, segundo a atividade. A minuta também lista as tarifas que essas empresas poderão cobrar. Segundo o Valor Econômico, os limites mínimos de capital e de patrimônio líquido propostos vão de R$ 1 milhão a R$ 3 milhões, com um acréscimo de R$ 2 milhões para atividades de maior risco, como contas de margem e staking.

Além do capital, a minuta trata de governança e de obrigações gerais e específicas de cada modalidade. A prestadora precisa segregar os próprios ativos dos ativos dos clientes, regra que havia ficado de fora do texto final do marco legal por falta de consenso. A proposta também prevê que intermediárias e corretoras ofereçam contas de pagamento para guardar o dinheiro em reais dos clientes, e que bancos e corretoras de valores possam atuar como intermediários e custodiantes.

A minuta traz ainda uma definição de stablecoin: o ativo virtual criado com o propósito de manter o valor estável. O tratamento dessas moedas no mercado de câmbio, porém, não está nas duas consultas. O BCB informou que divulgará até o fim de 2024 uma proposta específica sobre como as prestadoras poderão operar no mercado de câmbio.

O que propõe a CP 110: o caminho para obter autorização

A CP 110 regulamenta os processos de autorização das sociedades prestadoras e, por semelhança de atividade, os junta aos das corretoras de câmbio, das corretoras e das distribuidoras de títulos e valores mobiliários. Como ocorre com as instituições já reguladas pelo BCB, a prestadora precisa de autorização prévia do BCB para funcionar. Os documentos exigidos e os prazos de análise ficam para normas específicas, que o BCB divulgará depois.

Como manda a lei, a minuta dá tratamento distinto a quem já está em atividade. A empresa pede autorização e pode continuar operando enquanto o pedido é examinado, mas não pode ampliar a lista de serviços durante a transição. O exame teria duas fases:

1. Comprovação de atividade: prova de que a empresa já prestava serviços de ativos virtuais antes da norma e de que tem o capital e o patrimônio líquido mínimos.
2. Análise de conformidade: exame do cumprimento das demais regras, sobretudo de infraestrutura, organização, controles e gestão.

Depois de protocolar o pedido, a empresa teria seis meses para fazer os demais ajustes. A data-limite para pedir a licença e a data de vigência da norma ainda não foram fixadas. Quem não tiver começado a operar até a vigência precisará de autorização antes de iniciar.

Assegurar um ambiente juridicamente seguro, garantir a solidez, a eficiência e o regular funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais.

Banco Central do Brasil, nota de 8/11/2024, sobre os propósitos das propostas

Prazos e próximos passos

1. 21/12/2022Sancionada a Lei 14.478, o marco legal dos ativos virtuais.
2. 13/06/2023Decreto 11.563 designa o Banco Central como regulador das prestadoras.
3. 08/11/2024BCB abre as consultas públicas 109 e 110 no portal Participa + Brasil.
4. 07/02/2025Fim do prazo para contribuições.
5. Sem dataProposta separada sobre a atuação das prestadoras no mercado de câmbio, prevista pelo BCB para o fim de 2024. Depois, publicação das normas definitivas.

As contribuições entram pelo portal Participa + Brasil. O BCB não informou quando publicará as resoluções definitivas. Como o texto em consulta pode mudar, números como o capital mínimo devem ser lidos como proposta, e não como exigência em vigor.

O que isso significa para empresas e clientes

Nada muda hoje: a minuta não vale como norma. Mas ela indica a direção. Quem compra ou guarda criptoativos por meio de uma plataforma brasileira deve passar a ter, no fim do processo, uma contraparte autorizada, com capital mínimo, patrimônio separado e responsáveis identificados perante o BCB.

Para o consumidor, a segregação é o ponto mais concreto. Hoje, em caso de falência de uma plataforma, a situação dos ativos dos clientes depende do contrato e da forma como a empresa os guardava. A minuta busca padronizar essa proteção. Mais contexto sobre os temas do setor está na categoria Regulação do blog.

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