Regras de cripto do Banco Central entram em vigor: o que vale desde 2 de fevereiro de 2026 e o que ainda vem

São Paulo, 3 de fevereiro de 2026 — Passaram a valer na segunda-feira (2) as três resoluções com que o Banco Central regulamentou o mercado de criptoativos no Brasil. As Resoluções BCB 519, 520 e 521 foram publicadas em 10 de novembro de 2025 e dão forma ao marco legal criado pela Lei 14.478/2022. A partir de agora, as empresas que prestam serviços de ativos virtuais estão sujeitas à supervisão do BC e começa a contar o prazo para pedirem autorização. O mercado nacional se divide entre quem já operava, que tem uma janela de transição, e quem pretende começar, que só pode atuar depois de autorizado.

Entrada em vigor das Resoluções BCB 519 e 520 e da maior parte da 521

02/02/2026

Prazo para quem já operava pedir autorização, até 30/10/2026

270 dias

Limite por operação internacional de uma SPSAV quando a contraparte não é autorizada a operar câmbio

US$ 100 mil

Início da coleta da finalidade e do reporte ao BC das operações de câmbio com ativos virtuais

04/05/2026

O que vale desde 2 de fevereiro

Cada resolução trata de uma parte do problema. A análise completa das três normas está em um texto anterior; aqui o foco é o que mudou na prática com a vigência.

Na prática, três regras passam a valer sem espera. Quem não estava em atividade em 2 de fevereiro não pode prestar nenhum serviço de ativos virtuais sem autorização prévia do BC. Quem já operava entra num período de adequação, com deveres de transição definidos no art. 88 da Resolução 520; a observância plena da norma vem quando o BC concluir a primeira fase da análise do pedido. E as operações internacionais com ativos virtuais passam a ser tratadas como câmbio, com limite por operação e, a partir de maio, coleta de finalidade e dados do beneficiário. Os detalhes do câmbio estão em Resolução 521: stablecoins viram câmbio.

Para quem paga fornecedor no exterior, é o câmbio que muda a rotina. A Swapo, que converte reais recebidos por Pix em USDT na rede TRON (TRC-20) e envia o valor à carteira indicada pelo cliente, estava em atividade em 2 de fevereiro de 2026, data em que as regras passaram a valer.

A contagem dos 270 dias

O art. 88 da Resolução 520 dá um prazo de adequação às empresas que já prestavam o serviço quando as regras entraram em vigor. Quem pedir autorização dentro dos 270 dias pode continuar operando até a conclusão do processo, mas não pode assumir outra modalidade nesse período. Quem perder o prazo deve encerrar os serviços em até 30 dias depois dele. Contados a partir de 2 de fevereiro, os 270 dias terminam em 30 de outubro de 2026.

1. 10/11/2025Banco Central publica as Resoluções 519, 520 e 521.
2. 02/02/2026Resoluções 519 e 520 e a maior parte da 521 entram em vigor. Começa a contagem dos 270 dias.
3. 04/05/2026Passam a valer a coleta da finalidade e dos dados do pagador ou recebedor no exterior e o envio mensal de informações ao BC sobre as operações de câmbio com ativos virtuais.
4. 30/10/2026Fim dos 270 dias para quem já operava pedir autorização ao Banco Central.

No pedido, a empresa já precisa comprovar estrutura de gerenciamento de riscos, política de segurança cibernética, controles de prevenção à lavagem de dinheiro e contabilidade no padrão das instituições financeiras. O advogado Fernando Canutto, ouvido pela Istoé Dinheiro, afirmou que quem não se adequar “pode ter de cessar a prestação dos serviços”. Para a advogada Juliana Sene Ikeda, a regulamentação dá “maior segurança jurídica para todos”, mas traz custos e complexidade, sobretudo para startups menores.

O que só vale depois: reporte em 4 de maio

A Resolução 521 entrou em vigor em 2 de fevereiro, exceto alguns pontos que valem a partir de 4 de maio de 2026: a coleta da finalidade do pagamento e dos dados do pagador ou recebedor no exterior (art. 76-C da Resolução BCB 277), o envio mensal das informações ao BC (art. 82-A) e mudanças nas regras de crédito externo e investimento estrangeiro direto. O InfoMoney descreve o reporte como a obrigação de informar ao BC valores, finalidades, contrapartes e países das operações internacionais com ativos virtuais.

O que o mercado ainda espera

• Tributação: as resoluções não tratam de IOF nem de imposto de renda sobre essas operações. Isso depende da legislação tributária, que o marco legal também deixou de fora.
• Decisões de autorização: a Resolução 519 deixa para atos complementares do BC os documentos e os prazos de cada processo e não fixa data para a decisão sobre cada pedido.
• Reporte: a Instrução Normativa BCB 693, de 19 de dezembro de 2025, definiu o arquivo mensal que as prestadoras enviarão ao BC sobre as operações de câmbio com ativos virtuais.
• Autocustódia: continua permitida, mas as prestadoras devem identificar o titular da carteira e verificar a origem e o destino dos ativos.

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