DeCripto: a nova declaração de criptoativos da Receita Federal começa a valer em 1º de julho de 2026
A Instrução Normativa RFB 2.291/2025 troca a declaração de criptoativos criada em 2019 por um modelo alinhado ao padrão da OCDE. O que muda para prestadoras, empresas e pessoas físicas a partir de quarta-feira.
Referência histórica: 30 de junho de 2026. Publicado neste site em 2 de novembro de 2026. As datas no texto identificam o período retratado.
Neste artigo
Em resumo
- A DeCripto, criada pela IN RFB 2.291/2025, passa a valer em 1º de julho de 2026 e revoga as INs 1.888 e 1.899, de 2019.
- Prestadoras de serviços de criptoativos com atuação no Brasil, inclusive estrangeiras, reportam cada operação todo mês; a norma incorpora o padrão CARF da OCDE.
- Pessoas físicas e empresas só declaram diretamente operações feitas fora de prestadoras brasileiras, quando passam de R$ 35 mil por mês (era R$ 30 mil).
- A norma trata só de coleta de dados: não cria imposto nem muda a tributação dos ganhos.
Brasília, 30 de junho de 2026 — A partir de amanhã, quarta-feira, 1º de julho, as informações sobre operações com criptoativos passam a ser entregues à Receita Federal por um novo modelo, a Declaração de Criptoativos, a DeCripto. Ela foi criada pela Instrução Normativa RFB nº 2.291, de 14 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 17 de novembro, e põe fim à obrigação instituída pela IN RFB nº 1.888/2019.
A Receita afirma que a mudança aproxima o Brasil das administrações tributárias de outros países que adotam o padrão da OCDE, no combate à evasão fiscal, à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades criminosas, e que a norma trata apenas da captação de dados. Não há criação de imposto nem alteração na regra de tributação dos ganhos, tema que o texto sobre a perda de validade da MP 1.303 acompanhou em outubro de 2025.
- Início da DeCripto e da revogação das INs 1.888 e 1.899 (art. 19 da IN 2.291)
- 1º/7/2026
- Limite mensal para pessoas físicas e empresas declararem direto (art. 5º, § 3º); na IN 1.888 era R$ 30 mil
- R$ 35 mil
- Primeiro prazo mensal: dados de julho, até o último dia útil de agosto (art. 12)
- 31/8/2026
O que a DeCripto substitui
A IN RFB 1.888/2019 criou a obrigação de as exchanges, e os usuários em certas situações, informarem as operações à Receita. A IN 2.291 revoga essa norma e a IN 1.899/2019 (art. 18) e define o novo documento. A vigência foi escalonada pelo artigo 19: o dispositivo sobre o reporte agregado no padrão CARF vale desde 1º de janeiro de 2026; as regras de reporte de cada operação e de revogação valem a partir de 1º de julho de 2026; o restante vale desde a publicação.
CARF é a sigla em inglês de Crypto-Asset Reporting Framework, o padrão da OCDE para que as autoridades fiscais troquem automaticamente informações sobre criptoativos. Não é o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que usa a mesma sigla no Brasil.
Quem declara e o que é reportado
O artigo 5º define dois grupos de obrigados.
Pelo texto do artigo 5º, quem compra e vende criptoativos em uma prestadora brasileira não precisa entregar a DeCripto por essas operações: a prestadora reporta. A obrigação direta recai sobre quem usa exchanges estrangeiras, carteiras próprias com negociação sem intermediário, P2P e DeFi, acima do limite.
O artigo 6º lista as operações reportáveis: compra e venda, permutas entre criptoativos, transferências (como airdrop, staking, mineração e empréstimo), aquisição de bens ou serviços acima de US$ 50 mil, transferências para carteiras autocustodiadas, perdas involuntárias e a distribuição e o resgate de criptoativos referenciados em ativos. Para as prestadoras, a norma também exige procedimentos de diligência para identificar os usuários reportáveis, descritos no Anexo II.
As stablecoins entram como criptoativos para fins de reporte. Para a empresa que paga fornecedor no exterior, a obrigação com a Receita é da prestadora quando a compra do USDT é feita por ela, e depende do limite quando a operação ocorre fora de prestadora. A regra cambial do Banco Central é outra obrigação, em separado.
Prazos, canal de entrega e multas
| Tema | Regra | Dispositivo |
|---|---|---|
| Canal | Sistema Coleta Nacional, no e-CAC; leiaute definido por ato executivo da Copes | Art. 3º |
| Periodicidade | Informação mensal, até o último dia útil do mês seguinte, às 23h59min59s de Brasília; informação anual, até o último dia útil de janeiro | Art. 12 |
| Atraso na entrega | R$ 100 por mês para pessoa física; R$ 500 ou R$ 1.500 por mês para pessoa jurídica, conforme o enquadramento | Art. 13, I |
| Informação incorreta ou omitida | 1,5% do valor da operação para pessoa física; 3% para pessoa jurídica, com mínimo de R$ 100 | Art. 13, II |
| Redução | 50% se a entrega ocorrer antes de procedimento de ofício; sem multa se a correção ocorrer nesse mesmo prazo, por retificadora | Art. 13, § 1º, e art. 15 |
| Comunicação ao MPF | A Receita pode comunicar indícios de lavagem de dinheiro ao Ministério Público Federal | Art. 14 |
O leiaute foi publicado pelo Ato Declaratório Executivo Copes nº 2, de 31 de dezembro de 2025, com o manual de orientação em versão 1.0. Em março de 2026, a Receita informou que o ambiente de testes para as entidades do setor estaria disponível até 30 de março. A primeira entrega mensal sob as novas regras, com os dados de julho, vence em 31 de agosto de 2026.
O que fazer agora
- Prestadoras: confirmar o leiaute v1.0, o cadastro no e-CAC e os procedimentos de diligência do Anexo II para o reporte de julho.
- Empresas e pessoas físicas que operam fora de prestadoras brasileiras: somar as operações do mês e conferir se passaram de R$ 35 mil; guardar os registros de cada transação.
- Quem só opera em prestadora brasileira: conferir se os dados de cadastro estão corretos, porque são eles que a prestadora reporta.
- Quem tem dúvida de enquadramento: consultar contador, porque a norma tem regras específicas por tipo de operação.
A DeCripto soma-se ao marco legal de 2022, descrito em o que a Lei 14.478 já exige, e ao crescimento das stablecoins no fluxo cripto do país, mostrado em stablecoins dominam o fluxo cripto no Brasil. O resultado é um mercado mais visível para o fisco: o que antes ficava só nas exchanges passa a ser cruzado de forma automática, inclusive com dados de outros países.
Perguntas frequentes
Quando a DeCripto começa a valer?
A parte principal, de reporte de cada operação e de revogação das INs 1.888 e 1.899, vale a partir de 1º de julho de 2026 (art. 19, II, da IN RFB 2.291/2025). O reporte agregado no padrão CARF valia desde 1º de janeiro de 2026. A primeira entrega mensal, com os dados de julho, vence em 31 de agosto de 2026.
Pessoa física precisa entregar a DeCripto?
Só nas hipóteses do artigo 5º, inciso II: operações por prestadora residente no exterior, plataforma descentralizada ou sem prestadora, quando o valor mensal passar de R$ 35 mil. Quem opera apenas em prestadora brasileira não entrega a DeCripto por essas operações, porque a prestadora reporta.
A DeCripto muda a tributação dos criptoativos?
Não. A Receita informou que a instrução normativa trata exclusivamente da captação de dados. A regra de tributação dos ganhos não faz parte da norma.
O que é o CARF da OCDE?
É o Crypto-Asset Reporting Framework, padrão internacional para que as administrações tributárias recebam e troquem automaticamente dados sobre operações com criptoativos. A sigla é a mesma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mas são coisas diferentes.
Qual é a multa por entregar a DeCripto com atraso?
Pelo artigo 13, inciso I, da IN 2.291, são R$ 100 por mês para pessoa física e R$ 500 ou R$ 1.500 por mês para pessoa jurídica, conforme o enquadramento. Informação incorreta ou omitida gera multa de 1,5% (pessoa física) ou 3% (pessoa jurídica) do valor da operação.
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Fontes
- Instrução Normativa RFB nº 2.291, de 14 de novembro de 2025 (DOU de 17/11/2025) · Receita Federal, 14/11/2025
- Atos referentes à DeCripto (IN RFB 2291/2025) · Receita Federal, 09/01/2026
- Receita Federal constrói a transição para a DeCripto em interação com a sociedade · Receita Federal, 17/03/2026
- Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025 – Declaração de Criptoativos (DeCripto) · Cepeda Advogados, 24/11/2025
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