MP 1303 perde a validade e a alíquota única de 17,5% sobre cripto cai: o que vale para o imposto de renda agora
A Câmara retirou a medida provisória de pauta por 251 votos a 193 e o texto caducou. Com isso, a tributação de ganhos com criptoativos segue as regras anteriores, e a isenção de R$ 35 mil em vendas mensais continua.
Referência histórica: 9 de outubro de 2025. Publicado neste site em 2 de novembro de 2026. As datas no texto identificam o período retratado.
Neste artigo
Em resumo
- A Medida Provisória 1.303/2025 perdeu a validade em 8 de outubro de 2025, depois de a Câmara aprovar, por 251 votos a 193, o pedido para retirá-la de pauta.
- A MP, editada em 11 de junho, previa alíquota única de 17,5% sobre a renda com ativos virtuais a partir de 1º de janeiro de 2026. Esse texto não vale.
- Seguem as regras anteriores: a isenção de ganhos em vendas de até R$ 35 mil por mês, as alíquotas progressivas de 15% a 22,5% e as obrigações acessórias vigentes.
- O tema pode voltar ao Congresso em projeto de lei; até lá, não há nova regra aprovada.
Brasília, 9 de outubro de 2025 — A Medida Provisória 1.303/2025 deixou de produzir efeitos na noite de quarta-feira, 8 de outubro. A Câmara dos Deputados aprovou, por 251 votos a 193, requerimento da oposição para retirar o texto da pauta do plenário. Sem votação na Câmara e no Senado até o fim do prazo, a MP caducou. Junto com ela, caiu a proposta de cobrar 17,5% de imposto de renda sobre qualquer ganho com ativos virtuais.
- Data em que a MP 1.303 foi publicada
- 11/06/2025
- Alíquota única que a MP previa para renda com ativos virtuais
- 17,5%
- Votos pela retirada da MP da pauta da Câmara em 8/10
- 251 x 193
- Limite mensal de vendas que segue isento de imposto sobre ganho de capital
- R$ 35 mil
O que era a MP 1.303
O governo editou a medida em 11 de junho de 2025, em edição extra do Diário Oficial, como alternativa de arrecadação ao aumento do IOF decretado em maio (o vai e volta do decreto está em IOF: o vai e volta no Congresso e no STF). Mexia na tributação de aplicações financeiras, apostas esportivas e ativos virtuais. A previsão original era arrecadar R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 21 bilhões em 2026; depois das negociações no Congresso, a projeção caiu para R$ 17 bilhões, segundo a Agência Brasil.
Para quem negocia criptoativos, o ponto central era a unificação da alíquota. Pelo texto, pessoas físicas residentes no Brasil e empresas do Simples Nacional ou isentas pagariam 17,5% sobre a renda de operações com ativos virtuais, incluindo ganhos líquidos, a partir de 1º de janeiro de 2026. O imposto seria apurado por trimestre e tratado como definitivo. Para empresas do lucro real, presumido ou arbitrado, os ganhos entrariam na base do IRPJ e da CSLL.
| Ponto | MP 1.303 (caducou) | Regra que vale |
|---|---|---|
| Alíquota | 17,5% única, sobre todo ganho com ativos virtuais | Alíquotas progressivas sobre o ganho de capital, de 15% a 22,5% |
| Isenção de R$ 35 mil por mês | Acabaria; qualquer ganho seria tributável | Mantida para vendas de até R$ 35 mil no mês |
| Início | 1º de janeiro de 2026 | Já em vigor |
| Compensação de perdas | Só com ganhos em ativos virtuais, no trimestre e em até cinco trimestres anteriores | Sem mudança pela MP |
| Empresas do lucro real, presumido ou arbitrado | Ganhos na base de IRPJ e CSLL, sem dedução de perdas | Sem mudança pela MP |
Como a MP caducou
Uma medida provisória vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e precisa ser aprovada pelo Congresso nesse prazo. A MP 1.303 chegou ao limite em 8 de outubro sem ter sido votada no plenário da Câmara, que a aprecia antes do Senado. Naquele dia, o plenário aprovou o requerimento da oposição para retirá-la de pauta, e o prazo terminou à meia-noite.
- 11/06/2025A MP 1.303 é publicada, com tributação de aplicações financeiras e de ativos virtuais.
- Jun a set/2025A MP tramita no Congresso; entidades do mercado cripto criticam o fim da isenção, e o texto é renegociado.
- 08/10/2025Câmara aprova, por 251 a 193, a retirada de pauta. A MP caduca à meia-noite.
- A definirGoverno e Congresso podem retomar o tema por projeto de lei; nada foi aprovado até a data.
O que vale agora para quem tem cripto
Com a queda da MP, nada muda no calendário de 2026. O ganho de capital na venda de criptoativos segue a regra anterior: vendas de até R$ 35 mil no mês, somando todas as operações do mês, ficam isentas (art. 22 da Lei 9.250/1995, que a Receita aplica aos criptoativos). Acima disso, o ganho paga imposto por faixas (art. 21 da Lei 8.981/1995, na redação da Lei 13.259/2016): 15% até R$ 5 milhões de ganho, 17,5% de R$ 5 milhões a R$ 10 milhões, 20% de R$ 10 milhões a R$ 30 milhões e 22,5% acima disso. A apuração continua mensal. Os limites e as obrigações acessórias, como o reporte à Receita Federal, também seguem os atuais.
A isenção de R$ 35 mil vale para vendas no mês, e a Receita exige o controle do custo de aquisição de cada ativo. Para cálculo e preenchimento, consulte um contador: este texto não é orientação tributária.
A regulamentação do setor também não depende da MP. O marco legal da Lei 14.478/2022 continua o instrumento que define quem pode prestar serviços de ativos virtuais e o que ainda falta regulamentar (veja o que o marco legal já exige).
O que esperar
Segundo a Agência Brasil, a queda da MP tira R$ 35 bilhões das receitas previstas para 2026. Isso mantém aberta a possibilidade de uma nova proposta, mas sem texto definido. Para empresas e investidores, a orientação prática é planejar com as regras que valem hoje e acompanhar o Congresso e a Receita Federal.
- Guarde notas de compra e venda e o histórico de transações de cada exchange e carteira, para provar o custo de aquisição.
- Some todas as vendas do mês antes de concluir que estão abaixo de R$ 35 mil.
- Não ajuste a estratégia do fim de 2025 com base em alíquota que não existe mais.
- Verifique com o contador qualquer obrigação de declaração e pagamento do mês.
Perguntas frequentes
A MP 1303 acabou com a isenção de R$ 35 mil em cripto?
Não. A MP previa o fim da isenção, mas perdeu a validade em 8 de outubro de 2025. Seguem valendo a isenção para vendas de até R$ 35 mil no mês e as alíquotas progressivas do ganho de capital.
Qual era a alíquota que a MP 1303 previa para cripto?
Alíquota única de 17,5% sobre a renda com ativos virtuais, incluindo ganhos líquidos, a partir de 1º de janeiro de 2026, com apuração trimestral. Como a MP caducou, essa regra não existe.
Por que a MP 1303 perdeu a validade?
Porque a Câmara aprovou, em 8 de outubro de 2025, por 251 votos a 193, a retirada da MP da pauta e o prazo constitucional terminou sem votação.
A tributação de cripto pode mudar em 2026?
Pode, mas só se o Congresso aprovar nova lei. Até 9 de outubro de 2025, não havia texto aprovado. O tema pode voltar em projeto de lei, e a Receita Federal pode editar normas operacionais.
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Fontes
- Câmara aprova retirada da MP alternativa ao IOF; texto caduca · Agência Brasil, 08/10/2025
- Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016 (alíquotas do ganho de capital) · Senado Federal, 16/03/2016
- Taxa única e fim da isenção de até R$ 35 mil por mês: veja como ficam os novos impostos sobre criptomoedas · Money Times, 12/06/2025
- Nova tributação de criptos afasta investidores, dizem especialistas · Poder360, 13/06/2025
- Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025 · Presidência da República, 11/06/2025
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