GENIUS Act: o que a lei das stablecoins dos Estados Unidos muda para o USDT e para quem paga no exterior

São Paulo, 22 de julho de 2025 — Na sexta-feira (18), o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sancionou o GENIUS Act (sigla de Guiding and Establishing National Innovation for U.S. Stablecoins), a primeira lei federal americana a regular stablecoins. A Câmara aprovou o texto em 17 de julho, por 308 votos a 122; o Senado já o havia aprovado em 17 de junho, por 68 a 30. O mercado ainda calcula o que a lei muda na prática, principalmente para o USDT, a stablecoin mais usada do mundo.

Reserva mínima em ativos líquidos para cada stablecoin emitida

1 para 1

Oferta de USDT em 18/07/2025, segundo The Block

~US$ 162 bi

Oferta de USDC, da Circle, na mesma data

~US$ 63 bi

Prazo máximo para a lei entrar em vigor, ou 120 dias após as regras finais, o que vier antes

18 meses

O que a lei exige dos emissores

O texto trata de stablecoins de pagamento: moedas digitais que o emissor se compromete a trocar por um valor fixo em dinheiro, como o dólar. O texto da lei e a ficha divulgada pela Casa Branca na data da sanção trazem as regras centrais.

Há ainda regras de comunicação: o emissor não pode apresentar a moeda como garantida pelo governo americano, coberta pelo seguro federal de depósitos ou de curso legal. E quem tiver mais de US$ 50 bilhões em circulação precisa preparar e publicar demonstrações financeiras anuais auditadas (seção 4).

Quem pode emitir nos Estados Unidos

Só quem for emissor autorizado poderá oferecer stablecoin de pagamento no mercado americano. São três caminhos: o federal (subsidiárias de bancos segurados e instituições não bancárias supervisionadas pelo OCC, o órgão regulador dos bancos nacionais), o estadual (para emissores com até US$ 10 bilhões em circulação, em regimes considerados substancialmente similares ao federal) e o de emissor estrangeiro.

O que muda para o USDT

A Tether, emissora do USDT, é sediada fora dos EUA. A lei dá a ela um prazo: depois de três anos, plataformas de ativos digitais só poderão oferecer ao público americano stablecoins de emissores autorizados ou de estrangeiros registrados. Em entrevista ao Decrypt, o CEO da Tether, Paolo Ardoino, disse que a empresa vai trabalhar para cumprir a via do emissor estrangeiro e que “tem três anos” para isso.

We'll be working very, very hard to make sure we comply with the foreign issuer pathway within the GENIUS Act.

Paolo Ardoino, CEO da Tether, ao Decrypt (18/07/2025)

Segundo o Decrypt, a Tether ainda pretende submeter as reservas a uma auditoria completa, que nunca foi feita, e mantém o plano de lançar uma stablecoin separada para o mercado americano. Para Ardoino, nos EUA o USDT pode servir sobretudo a remessas de trabalhadores estrangeiros para as famílias. A Circle, emissora do USDC e sediada nos EUA, saiu na frente: o CEO Jeremy Allaire disse que a lei “enshrines in law Circle's way of doing business”. Quem quer entender o USDT do zero encontra o básico em O que é o USDT; o movimento de sede da Tether está em Tether muda para El Salvador.

E para o Brasil e para quem paga no exterior

O GENIUS Act é lei americana e vale para o mercado dos EUA. Ele não altera como o USDT funciona na rede TRON nem as regras brasileiras, que o Banco Central ainda prepara. Os efeitos para o importador são indiretos:

• Padrão de reservas. Moedas americanas passam a ter um parâmetro público de lastro e transparência, que reguladores de outros países, inclusive o Banco Central do Brasil, podem usar como referência.
• Competição entre emissores. Quem cumprir a lei ganha acesso ao mercado americano. É uma vantagem para o USDC e para stablecoins de bancos americanos; o USDT depende do registro como emissor estrangeiro.
• Oferta de liquidez. O tamanho do mercado de stablecoins, hoje concentrado em USDT, pode se redistribuir nos próximos anos. Se isso ocorrer, o fornecedor no exterior pode passar a preferir outra moeda, o que vale acompanhar.
• Ligação europeia. A Europa chegou antes, com o MiCA, e plataformas como a Coinbase retiraram o USDT dos clientes europeus, como mostra o caso da MiCA.

Para o fluxo de pagamento a fornecedores, a consequência prática hoje é nenhuma: o USDT na TRON segue operando com o mesmo padrão técnico. O que vale monitorar são o registro da Tether nos EUA e a regulamentação brasileira de stablecoins, que deve vir pelo Banco Central.

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