Política de Travel Rule

Objetivo

A travel rule é a obrigação de coletar, manter e transmitir as informações do remetente (originador) e do beneficiário que acompanham uma transferência de ativos virtuais, para aumentar sua rastreabilidade e transparência.

A política estabelece diretrizes, procedimentos e controles para assegurar a coleta, a validação, a guarda e a transmissão dessas informações. Ela integra o programa de PLD/FT da Swapo e deve ser aplicada em conjunto com as políticas de PLD/FT, KYC, KYB, KYT, segurança da informação e proteção de dados.

Abrangência

A política se aplica a todas as transferências de ativos virtuais de que a Swapo participe, inclusive envios e recebimentos on-chain, em operações domésticas e internacionais, com outras prestadoras de serviços de ativos virtuais e, quando aplicável, com carteiras autocustodiadas.

Como princípio, a Swapo deve aplicar a travel rule de forma ampla, ao menos no patamar exigido pelas normas aplicáveis. Quando não houver clareza regulatória sobre limites ou formatos, a política prevê abordagem conservadora e baseada em risco, conforme as orientações do GAFI.

Princípios

• Abordagem baseada em risco: controles proporcionais ao risco do cliente, do produto, do canal, da jurisdição, do ativo virtual, da contraparte e do comportamento transacional.
• Integridade e rastreabilidade: dados completos, consistentes e auditáveis.
• Segurança e confidencialidade: transmissão por canal seguro, com criptografia, controle de acesso e segregação de funções.
• Minimização e finalidade: tratamento de dados limitado ao necessário para cumprir obrigações legais e regulatórias e prevenir fraudes, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados.

Informações que acompanham a transferência

A política define o conteúdo mínimo das informações de cada transferência:

• Remetente pessoa física: nome completo, identificador do cliente ou da carteira de origem e um dado adicional de identificação, como CPF ou documento equivalente, data e local de nascimento ou endereço.
• Remetente pessoa jurídica: razão social, CNPJ quando aplicável, identificador da carteira e, quando exigido pelo processo de KYC ou KYB, representantes e beneficiário final.
• Beneficiário: nome completo ou razão social e identificador da carteira de destino.
• Prestadora contraparte: identificação institucional, como nome, jurisdição e registro ou licença, quando disponível.

Sempre que possível, os dados devem seguir o padrão IVMS 101, referência de interoperabilidade entre prestadoras.

Etapas da transferência

Nas transferências enviadas, a política prevê estas etapas:

• classificar a transferência como destinada a outra prestadora ou a carteira autocustodiada;
• verificar a prestadora contraparte;
• coletar os dados e conferir se estão completos, consistentes e compatíveis com o cadastro do cliente;
• verificar listas de sanções, listas restritivas, pessoas politicamente expostas e risco da jurisdição;
• transmitir as informações por canal seguro, antes ou no momento da transferência;
• executar a transferência somente após essas validações;
• registrar as informações e manter trilha de auditoria.

Nas transferências recebidas, a Swapo deve correlacionar as informações recebidas com a transação, conferi-las com os dados esperados e com o cadastro e tratar eventuais divergências. A conclusão da operação para o cliente depende do término desses controles.

Carteiras autocustodiadas

Nas transferências que envolvem carteiras autocustodiadas, a política prevê medidas reforçadas, escolhidas conforme o risco, como:

• comprovação de propriedade ou controle da carteira, por exemplo por assinatura de mensagem ou por transferência de teste;
• coleta de informações do titular, quando o cliente transferir para terceiro;
• comprovação da origem ou do destino dos recursos, quando aplicável;
• limites, períodos de espera ou aprovação manual em casos de alto risco;
• monitoramento reforçado, inclusive depois da transferência.

Contrapartes, exceções e recusas

A Swapo deve manter cadastro das prestadoras contrapartes, com jurisdição, regime de supervisão, licença ou registro, reputação, capacidade técnica de troca de dados e histórico de incidentes. A operação automatizada só deve ocorrer com contrapartes que atendam ao padrão mínimo de risco e consigam enviar e receber as informações exigidas; nas demais, aplicam-se medidas de mitigação.

São situações de exceção: dados incompletos ou inconsistentes, falha de transmissão, contraparte que não aplique a travel rule e suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo. Nesses casos, a política prevê:

• reter ou pausar a transferência, quando possível;
• pedir complementação das informações ao cliente ou à contraparte;
• analisar o risco e decidir entre liberar, liberar com medidas de mitigação ou recusar e bloquear;
• registrar a decisão, o responsável e as evidências;
• avaliar a necessidade de comunicação ao Coaf, conforme a política de PLD/FT.

Também está previsto plano de contingência para falhas tecnológicas na troca de informações.

Governança, registros e privacidade

A diretoria deve aprovar a política e assegurar recursos. O diretor responsável por PLD/FT coordena o programa; a área de PLD/FT define critérios de risco e supervisiona exceções e bloqueios; a área de operações executa os fluxos; a área de segurança da informação responde pelos controles técnicos e pela gestão de incidentes; o encarregado de proteção de dados cuida da governança de privacidade; e a auditoria interna faz testes periódicos e independentes.

Os registros de cadastro, mensagens trocadas, identificadores de transação, decisões e evidências devem ser mantidos pelo prazo mínimo previsto na legislação e na regulamentação, ou por prazo maior quando exigido por autoridade, protegidos contra alteração e acesso indevido e disponíveis para supervisão e auditoria.

O compartilhamento de dados de travel rule tem como finalidade o cumprimento de obrigações de PLD/FT e se baseia em obrigação legal e regulatória. Estão previstos criptografia em trânsito e em repouso, autenticação forte, acesso restrito à necessidade, registros de acesso e cláusulas contratuais de confidencialidade e de tratamento de incidentes com provedores e contrapartes.

As áreas de operações, compliance, atendimento e tecnologia devem receber treinamento inicial e anual sobre a política.

Revisão e descumprimento

A política deve ser revisada anualmente ou quando houver evento regulatório ou material relevante. Violações sujeitam colaboradores e prestadores a medidas disciplinares e contratuais e, quando aplicável, à comunicação às autoridades competentes.

Base normativa e referências

• Lei nº 14.478/2022 (prestação de serviços de ativos virtuais).
• Decreto nº 11.563/2023 (competência do Banco Central do Brasil).
• Circular BCB nº 3.978/2020 e normas correlatas de PLD/FT.
• Lei nº 9.613/1998 (lavagem de dinheiro).
• Resoluções BCB nº 519, 520 e 521/2025.
• Recomendação 16 do GAFI/FATF (transparência de pagamentos) e orientações do GAFI sobre abordagem baseada em risco para ativos virtuais e prestadoras de serviços de ativos virtuais.
• Padrão de mensagens IVMS 101, como referência de interoperabilidade.

Sobre esta versão

Versão pública do documento “Política de Travel Rule”, de 21/09/2026, que integra o pedido de autorização apresentado ao Banco Central do Brasil. A autorização ainda não foi concedida.

O texto resume o documento interno. Foram omitidos dados pessoais (LGPD), parâmetros de monitoramento e detalhes técnicos cuja divulgação prejudicaria a segurança, a prevenção a fraudes e a prevenção à lavagem de dinheiro, além de condições sujeitas a sigilo negocial (Resolução BCB nº 520/2025, art. 52, § 2º). Esta versão não substitui o contrato de prestação de serviços nem a regulamentação aplicável.

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