Procedimentos de Comunicação de Operações Suspeitas e de Operações Específicas ao Coaf

Objetivo

Os procedimentos estabelecem os critérios, os fluxos, as responsabilidades e os controles que a Swapo deve adotar para identificar situações, operações ou propostas com indícios de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, proliferação de armas de destruição em massa ou outros ilícitos, analisá-las de forma documentada, decidir sobre a comunicação e comunicá-las ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) pelo sistema Siscoaf.

Os procedimentos também tratam das operações específicas de comunicação obrigatória previstas no art. 49 da Circular BCB nº 3.978/2020. Nesses casos, o dever de comunicar decorre do enquadramento na norma, independentemente de indícios de ilícito.

Abrangência

Os procedimentos se aplicam a todas as operações realizadas ou propostas à Swapo; a todos os clientes, usuários, parceiros e terceiros; a todas as áreas da Swapo; e a todos os ativos e instrumentos, inclusive moeda fiduciária, ativos virtuais, tokens, stablecoins e operações de entrada e saída entre moeda fiduciária e ativos virtuais.

Princípios

• abordagem baseada em risco;
• independência técnica da área de Compliance;
• tempestividade na análise e na comunicação;
• documentação integral do processo decisório;
• confidencialidade absoluta;
• cooperação plena com as autoridades competentes.

A abordagem baseada em risco orienta a análise de suspeitas, mas não afasta a comunicação das operações enquadradas nas hipóteses obrigatórias.

Identificação e análise

A Swapo deve usar mecanismos automatizados e procedimentos manuais para identificar indícios de operações suspeitas.

Também deve manter rotina própria para identificar as transferências de ativos virtuais para ou de carteiras autocustodiadas sujeitas à comunicação obrigatória, separada dos alertas de suspeita. A classificação da carteira deve se basear em evidências registradas: uma carteira não é considerada autocustodiada só porque o endereço é externo à Swapo.

Cada situação potencialmente suspeita gera um dossiê interno, mantido em sistema seguro com controle de acesso e trilha de auditoria. Na análise, a área de Compliance/PLD pode pedir informações adicionais ao cliente ou às áreas internas, realizar diligências complementares, consultar bases externas e listas restritivas e reavaliar o perfil de risco do cliente.

A análise termina com parecer técnico fundamentado que recomenda a comunicação ao Coaf ou o arquivamento. Casos relevantes ou complexos são submetidos ao Comitê de Compliance ou à administração superior. A decisão de não comunicar deve ser fundamentada e registrada, e o relacionamento continua monitorado.

Comunicação ao Coaf

Decidida a comunicação de operação suspeita, a Swapo deve enviá-la pelo Siscoaf, com descrição clara dos fatos, valores, datas, envolvidos e fundamentos da suspeita, dentro do prazo regulatório. A comunicação não depende de valor mínimo nem de conclusão de investigação ou confirmação do ilícito, e aprovações internas não podem atrasar os prazos.

As operações específicas são comunicadas independentemente de suspeita. Incluem as transferências de ativos virtuais para ou de carteiras autocustodiadas a partir do valor fixado na regulamentação e, quando realizadas no âmbito das atividades permitidas à Swapo, as demais hipóteses do art. 49 da Circular BCB nº 3.978/2020. O envio deve observar os prazos dessa norma, inclusive a regra transitória para operações contratadas no último trimestre de 2026.

Nas operações específicas, a área responsável verifica o enquadramento e a consistência dos dados, sem depender de aprovação discricionária do comitê. A ausência de suspeita não dispensa a comunicação obrigatória. Se a operação também apresentar indícios de suspeita, ela passa pela análise própria, sem prejuízo do envio obrigatório.

Após cada envio, o responsável deve confirmar o recebimento e guardar o protocolo. Arquivos rejeitados ou sem confirmação são tratados como pendências até sua regularização.

Sigilo

Também é proibido mencionar a existência de comunicação em comunicações externas não autorizadas ou compartilhar informações sobre ela fora dos canais autorizados. O descumprimento do dever de sigilo é infração grave, sujeita a sanções administrativas, civis e penais.

Pedidos de informações ou documentos ao cliente são feitos dentro dos procedimentos regulares de diligência, sem revelar se há ou haverá comunicação.

Cooperação, registros e contingência

A Swapo deve cooperar integralmente com o Coaf, o Banco Central do Brasil, a Polícia Federal, o Ministério Público e o Poder Judiciário, atendendo a requisições, fornecendo documentos e esclarecimentos e adotando medidas como o bloqueio preventivo de ativos, quando legalmente determinado.

Os registros das comunicações, análises e decisões devem ser mantidos por no mínimo dez anos, de forma segura e auditável, à disposição do Banco Central do Brasil e das demais autoridades. A conferência periódica deve reconciliar as operações elegíveis com as comunicações recebidas pelo Siscoaf, para identificar omissões, duplicidades e atrasos.

Falhas de sistemas, indisponibilidade do Siscoaf ou ausência do responsável acionam o procedimento de contingência, com atuação de substituto e registro das providências, sem presumir prorrogação dos prazos regulatórios.

Responsabilidades, treinamento e revisão

As áreas de operações e de tecnologia devem assegurar a captura e a disponibilização dos dados. A área de Compliance/PLD verifica o enquadramento, confere as informações e realiza ou supervisiona o envio pelo Siscoaf. O diretor responsável por PLD/FT deve assegurar recursos e a designação de responsável substituto.

Os colaboradores devem receber treinamento periódico sobre identificação de indícios, fluxo interno de comunicação, dever de sigilo, consequências legais do descumprimento e diferença entre comunicação por suspeita e comunicação obrigatória.

Os procedimentos devem ser revisados anualmente, sempre que houver mudança normativa relevante e após incidentes relevantes ou determinações do regulador. O cumprimento é obrigatório, e o descumprimento sujeita os responsáveis a sanções internas, administrativas, civis e penais.

Base normativa

• Lei nº 9.613/1998, em especial os arts. 10 e 11.
• Lei nº 13.260/2016 (terrorismo e seu financiamento).
• Lei nº 13.810/2019 (cumprimento de sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas).
• Lei nº 14.478/2022 (prestação de serviços de ativos virtuais).
• Circular BCB nº 3.978/2020 e alterações, em especial a Resolução BCB nº 591/2026.
• Carta Circular BCB nº 4.001/2020.
• Resoluções BCB nº 519, 520 e 521, de 10 de novembro de 2025, e alterações.
• Normas e orientações do Coaf.
• Recomendações do GAFI/FATF.

Sobre esta versão

Versão pública do documento “Procedimentos de Comunicação de Operações Suspeitas e de Operações Específicas ao COAF”, de 14/10/2026, que integra o pedido de autorização apresentado ao Banco Central do Brasil. A autorização ainda não foi concedida.

O texto resume o documento interno. Foram omitidos dados pessoais (LGPD), parâmetros de monitoramento e detalhes técnicos cuja divulgação prejudicaria a segurança, a prevenção a fraudes e a prevenção à lavagem de dinheiro, além de condições sujeitas a sigilo negocial (Resolução BCB nº 520/2025, art. 52, § 2º). Esta versão não substitui o contrato de prestação de serviços nem a regulamentação aplicável.

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