Termos de Uso

1 Disposições Gerais e Aceite

O presente TERMOS DE USO ("Termos") rege a relação entre:

SWAPO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.828.185/0001-28, com nome fantasia "Swapo Finance", com sede em Dover, Delaware — EUA ("SWAPO" ou "Plataforma"); e o USUÁRIO que acessa ou utiliza os serviços disponibilizados pela SWAPO.

A SWAPO opera sob o enquadramento regulatório de instituição parceira devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil como Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais (PSAV), atuando como extensão tecnológica dessa instituição mediante contrato formal (conforme art. 2º, Lei 14.478/2022 e Resolução BCB nº 519/2025).

Ao acessar a Plataforma, criar uma conta ou utilizar qualquer serviço da SWAPO, o USUÁRIO declara que:

• Leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade;
• Possui capacidade civil plena para celebrar este contrato (art. 104, Código Civil);
• Está ciente dos riscos inerentes a operações com criptoativos, incluindo volatilidade, riscos de contraparte e riscos regulatórios;
• Compreende que stablecoins e demais criptoativos não são moeda de curso legal no Brasil, não contam com garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) nem de qualquer mecanismo governamental de proteção de depósitos (conforme art. 3º, Lei 14.478/2022);
• Entende que, caso discorde de quaisquer disposições destes Termos, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma.

2 Definições

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

Ativo Virtual / Criptoativo

Representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento, nos termos do art. 3º da Lei 14.478/2022. Inclui stablecoins, tokens e demais ativos suportados pela Plataforma.

Stablecoin

Classe de ativo virtual projetada para manter paridade de valor com ativo de referência (geralmente moeda fiduciária como o dólar americano). Apesar de menor volatilidade, está sujeita a riscos de contraparte do emissor, riscos regulatórios e eventos de depegging.

USDT (Tether) e USDC (Circle)

Stablecoins lastreadas em dólar americano, aceitas pela Plataforma como meio de intermediação de operações de câmbio e pagamentos.

PSAV (Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais)

Pessoa jurídica autorizada a prestar serviços de intermediação, custódia, distribuição ou liquidação de ativos virtuais, conforme Resoluções BCB nº 519, 520 e 521/2025.

USUÁRIO

Pessoa física (maior de 18 anos) ou pessoa jurídica regularmente constituída que se cadastra na Plataforma e utiliza os Serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), quando aplicável.

Conta SWAPO

Perfil virtual do USUÁRIO na Plataforma, contendo dados cadastrais, histórico de operações, saldos e limites. A Conta SWAPO não se configura como conta bancária, conta de depósito ou conta de pagamento.

KYC (Know Your Customer)

Processo de identificação e verificação de identidade do USUÁRIO, em cumprimento às obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT).

BaaS (Banking as a Service)

Modelo de operação em que a SWAPO oferece infraestrutura tecnológica para que outras empresas prestem serviços financeiros, operando sob o enquadramento regulatório de instituição parceira autorizada.

Spread

Diferença entre o preço de compra e o preço de venda de um ativo virtual, que compõe parte da remuneração da SWAPO.

Travel Rule

Norma do GAFI/FATF que exige o compartilhamento de informações de remetente e beneficiário em transferências de ativos virtuais acima de determinados limites, visando à prevenção à lavagem de dinheiro.

Moeda Fiduciária (FIAT)

Moeda de curso legal emitida por governo soberano. A Plataforma suporta operações em Real (BRL), Dólar americano (USD), Peso mexicano (MXN), Peso argentino (ARS) e Peso colombiano (COP).

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1. Requisitos de Elegibilidade

Para utilizar a Plataforma, o USUÁRIO deve cumulativamente:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos e capacidade civil plena, ou pessoa jurídica regularmente constituída e representada;
• Não residir nem estar domiciliado em país ou território sujeito a sanções econômicas impostas pelo Brasil, OFAC (EUA), União Europeia ou Nações Unidas;
• Não constar em lista de restrição ou sanção mantida por qualquer autoridade governamental;
• Declarar que seus recursos possuem origem lícita e comprovável;
• Comprometer-se a não utilizar a Plataforma a partir de jurisdição onde tal uso seja vedado pela legislação local.

3.2. Cadastro e Veracidade

O cadastro exige o fornecimento de dados como nome completo, CPF ou CNPJ, e-mail válido, telefone e demais informações solicitadas. O USUÁRIO é exclusivamente responsável pela veracidade, exatidão e atualização de seus dados cadastrais, respondendo civil e penalmente por informações falsas ou fraudulentas (art. 299, Código Penal).

3.3. Credenciais de Acesso

O acesso à Conta SWAPO ocorre mediante login e senha pessoais e intransferíveis. O USUÁRIO é integralmente responsável por manter suas credenciais em sigilo, bem como por ativar mecanismos de segurança adicionais como autenticação em dois fatores (2FA). A SWAPO não será responsabilizada por acessos não autorizados decorrentes de negligência do USUÁRIO na guarda de suas credenciais.

3.4. Verificação Documental

A SWAPO reserva-se o direito de, a qualquer momento, solicitar documentação complementar para validação do cadastro, incluindo, mas não se limitando a: documento de identidade, comprovante de endereço, comprovante de renda e dados biométricos (conforme Resolução BCB nº 520/2025).

4 Serviços Oferecidos

4.1. Descrição Geral

A SWAPO disponibiliza plataforma tecnológica para intermediação de operações envolvendo ativos virtuais e moedas fiduciárias, atuando nos modelos B2C (diretamente ao usuário final) e B2B (infraestrutura BaaS para outras empresas). Os serviços incluem:

1. Intermediação de compra e venda de stablecoins (USDT, USDC e outras suportadas);
2. Conversão entre moedas fiduciárias (BRL, USD, MXN, ARS, COP) e ativos virtuais;
3. Processamento de pagamentos internacionais em moeda fiduciária;
4. Custódia de ativos virtuais em carteira digital;
5. Recebimentos via PIX (inclusive para estrangeiros sem CPF);
6. API REST e solução White-Label para integração por terceiros;
7. Infraestrutura BaaS (Banking as a Service) para empresas parceiras.

4.2. Países de Operação

A SWAPO opera atualmente no Brasil, Estados Unidos, México, Argentina e Colômbia, sujeita às restrições regulatórias de cada jurisdição. A disponibilidade de serviços pode variar conforme o país de residência do USUÁRIO.

4.3. Isenção de Aconselhamento

4.4. Não Garantia de Conversão

A posse de ativo virtual não assegura sua conversão em moeda fiduciária, estando tal conversão condicionada às condições de mercado, liquidez disponível e existência de contraparte. A SWAPO não garante execução, preço ou prazo de liquidação de qualquer operação.

5 Intermediação de Criptoativos

5.1. Processo de Cotação e Execução

A SWAPO apresenta cotações em tempo real com base nos preços praticados por exchanges e instituições parceiras, acrescidos do spread aplicável. A cotação apresentada ao USUÁRIO tem validade limitada (geralmente entre 30 e 60 segundos), após a qual nova cotação deverá ser solicitada.

5.2. Execução de Ordens

Ao confirmar uma operação, o USUÁRIO autoriza a SWAPO a executar a ordem nas condições apresentadas. A SWAPO busca o melhor preço disponível no mercado junto às suas exchanges e instituições parceiras. A execução está condicionada à disponibilidade de liquidez e ao cumprimento dos limites operacionais do USUÁRIO.

5.3. Prazos de Liquidação

Os prazos de liquidação variam conforme o tipo de operação, o método de pagamento e a jurisdição envolvida:

• Operações em criptoativos: sujeitas ao tempo de confirmação da respectiva blockchain (geralmente de 1 a 30 minutos, podendo ser mais extenso em casos de congestionamento de rede);
• Operações em moeda fiduciária (PIX): em regra, liquidação em até 24 horas úteis;
• Transferências bancárias internacionais: de 1 a 5 dias úteis, conforme a jurisdição e o banco de destino.

5.4. Limites Operacionais

A SWAPO estabelece limites mínimos e máximos para operações de compra, venda, depósito e saque, que podem variar conforme o nível de verificação (KYC) do USUÁRIO. Os limites vigentes são informados na Plataforma e podem ser alterados a qualquer momento pela SWAPO, mediante comunicação ao USUÁRIO (conforme Resolução BCB nº 521/2025).

5.5. Custódia

A SWAPO oferece serviço de custódia de ativos virtuais com tecnologia própria, empregando padrões de segurança de nível institucional. O USUÁRIO reconhece que a Conta SWAPO não é conta bancária, não conta com proteção do FGC nem de qualquer seguro governamental de depósitos.

6 Pagamentos em Moeda Fiduciária

6.1. Depósitos

Para realizar operações, o USUÁRIO deverá efetuar depósito em sua Conta SWAPO por meio dos canais disponibilizados (PIX, transferência bancária ou outros métodos habilitados). A SWAPO exige que o titular do meio de pagamento seja o mesmo titular da Conta SWAPO. Depósitos de terceiros serão recusados, bloqueados ou estornados.

6.2. Saques

O USUÁRIO poderá solicitar saque de valores para conta bancária de mesma titularidade, observados os limites operacionais e o horário de compensação do sistema financeiro. A SWAPO não se responsabiliza por atrasos causados por instituições bancárias ou processadores de pagamento externos.

6.3. Política de Estorno e Cancelamento

Operações de compra e venda de ativos virtuais, uma vez confirmadas, são irrevogáveis em razão da natureza das transações em blockchain. Estornos de depósitos em moeda fiduciária poderão ser solicitados antes da execução da ordem associada, sujeitando-se à análise e aprovação pela SWAPO. Não haverá reembolso de taxas já incorridas (conforme art. 49, §único, CDC — inaplicabilidade do direito de arrependimento para serviços financeiros executados).

6.4. Moedas Suportadas

A Plataforma suporta operações nas seguintes moedas fiduciárias: Real brasileiro (BRL), Dólar americano (USD), Peso mexicano (MXN), Peso argentino (ARS) e Peso colombiano (COP). A disponibilidade de cada moeda pode variar conforme a jurisdição e os parceiros operacionais.

7 Taxas e Custos

7.1. Estrutura de Custos

A SWAPO cobra pelos seus serviços por meio de:

• Spread: diferença entre o preço de compra e venda de ativos virtuais, informado previamente ao USUÁRIO em cada operação;
• Taxas de serviço: aplicáveis a operações de depósito, saque, transferência e outros serviços específicos, conforme tabela vigente na Plataforma;
• Taxas de rede (gas fees): custos de transação da blockchain, repassados ao USUÁRIO pelo custo efetivo.

7.2. Transparência

O valor total dos custos (incluindo spread e taxas) será informado ao USUÁRIO antes da confirmação de cada operação, de forma clara e destacada, em conformidade com o art. 6º, III, do CDC e art. 9º da Resolução BCB nº 521/2025.

7.3. Alteração de Taxas

A SWAPO poderá alterar sua estrutura de taxas, comunicando os USUÁRIOS com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos pelos canais oficiais da Plataforma.

7.4. Obrigações Tributárias

O USUÁRIO é exclusivamente responsável pelo cumprimento de suas obrigações tributárias e fiscais decorrentes de operações com ativos virtuais, incluindo a declaração de ativos à Receita Federal (IN RFB nº 1.888/2019) e o recolhimento de tributos aplicáveis. A SWAPO não presta assessoria fiscal.

8 KYC, Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Compliance

8.1. Obrigação de Verificação

Em cumprimento à Lei nº 9.613/1998, à Lei nº 14.478/2022 e às Resoluções BCB nº 519, 520 e 521/2025, a SWAPO mantém programa de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT) e executa procedimentos de KYC obrigatórios, incluindo:

• Verificação de identidade com documentos oficiais (RG, CPF/CNPJ, passaporte);
• Comprovação de endereço e, quando necessário, de capacidade financeira;
• Coleta de dados biométricos e verificação por vídeo;
• Monitoramento contínuo de transações e comportamento do USUÁRIO;
• Verificação escalonada conforme volume e frequência de operações.

8.2. Direito de Recusa

8.3. Pessoa Politicamente Exposta (PEP)

O USUÁRIO declara, sob as penas da lei, se é ou possui relacionamento próximo com Pessoa Politicamente Exposta (PEP), nos termos das normas do COAF. PEPs estão sujeitos a procedimentos de diligência reforçada (Enhanced Due Diligence).

8.4. Comunicação ao COAF

A SWAPO reportará ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) quaisquer operações que apresentem indícios de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou atividades ilícitas, sem necessidade de prévia notificação ao USUÁRIO, em cumprimento ao art. 11 da Lei 9.613/1998 e à Resolução BCB nº 520/2025.

8.5. Conformidade com a Travel Rule

Em transferências de ativos virtuais que ultrapassem os limites estabelecidos pelo GAFI/FATF e pela regulamentação do BCB, a SWAPO coletará e compartilhará informações do remetente e do beneficiário com a instituição de destino, conforme a Travel Rule (Recomendação 16 do GAFI e Resolução BCB nº 520/2025).

8.6. Sanções e Listas Restritivas

A SWAPO realiza verificação permanente de seus USUÁRIOS contra listas de sanções internacionais (OFAC — EUA, União Europeia, Nações Unidas e listas nacionais brasileiras). Operações envolvendo pessoas, entidades ou jurisdições sancionadas serão bloqueadas.

8.7. Anticorrupção

A SWAPO conduz suas atividades em conformidade com a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e mantém programa de integridade e compliance. O USUÁRIO declara que não utilizará a Plataforma para quaisquer atos lesivos à administração pública, direta ou indiretamente.

9 Riscos e Disclaimers

9.1. Volatilidade e Riscos de Mercado

O USUÁRIO reconhece e aceita que criptoativos, incluindo stablecoins, estão sujeitos a:

• Volatilidade extrema de preço em curtos períodos;
• Risco de perda total do valor investido;
• Risco de depegging (perda de paridade com o ativo de referência) no caso de stablecoins;
• Oscilações decorrentes de fatores econômicos, regulatórios, tecnológicos e geopolíticos.

9.2. Riscos de Blockchain e Rede

A SWAPO não controla e não se responsabiliza por:

• Falhas, congestionamentos ou interrupções em redes blockchain;
• Hard forks, soft forks ou bifurcações de protocolo;
• Ataques de 51%, exploits de smart contracts ou outras vulnerabilidades de rede;
• Halts, suspensões ou descontinuações de redes blockchain por decisão de seus mantenedores;
• Atrasos na confirmação de transações por congestionamento de rede.

9.3. Eventos de Fork

Em caso de fork ou bifurcação de protocolo de ativo virtual suportado, a SWAPO não terá obrigação de suportar, listar ou distribuir ativos gerados pelo evento, salvo comunicação prévia por escrito. O USUÁRIO que deseje se beneficiar de possíveis airdrops ou ativos derivados de fork deverá retirar seus ativos para carteira externa antes da ocorrência do evento.

9.4. Riscos de Contraparte

A SWAPO utiliza exchanges e instituições bancárias parceiras para execução de serviços. Embora a SWAPO realize diligência na seleção de parceiros, não garante a solvência, a segurança ou a continuidade operacional dessas contrapartes.

9.5. Riscos Criptográficos

Os padrões criptográficos vigentes podem ser impactados por avanços tecnológicos futuros, incluindo computação quântica. A SWAPO emprega medidas de segurança compatíveis com o estado da arte, mas não garante invulnerabilidade absoluta de nenhum sistema criptográfico.

9.6. Riscos Regulatórios

Alterações legislativas ou regulatórias no Brasil ou em qualquer jurisdição onde a SWAPO opere podem impactar, restringir ou inviabilizar a prestação de determinados serviços, sem que isso gere direito a indenização ao USUÁRIO.

10 Responsabilidades e Limitações

10.1. Responsabilidade da SWAPO

A SWAPO responderá pelos danos comprovadamente causados por falha na prestação de seus serviços, nos limites da legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) quando o USUÁRIO se qualificar como consumidor.

10.2. Limitação de Responsabilidade

Ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave, a responsabilidade da SWAPO estará limitada ao valor efetivamente transacionado na operação que originou o dano. A SWAPO não responderá por lucros cessantes, danos indiretos, especiais ou consequenciais, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.

10.3. Exclusões de Responsabilidade

A SWAPO não será responsável por:

• Perdas decorrentes de volatilidade de mercado ou desvalorização de ativos virtuais;
• Falhas, interrupções ou atrasos em redes blockchain, sistemas bancários ou provedores terceiros;
• Danos causados por ações ilegais de terceiros, incluindo ataques cibernéticos;
• Prejuízos resultantes de decisões do USUÁRIO baseadas em informações da Plataforma;
• Perdas decorrentes de negligência do USUÁRIO na guarda de credenciais ou senhas;
• Imprecisões temporárias em cotações, decorrentes de condições de mercado.

10.4. Indenização pelo USUÁRIO

O USUÁRIO concorda em indenizar e manter indene a SWAPO, seus sócios, diretores, funcionários e prepostos por quaisquer perdas, danos, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (a) violação destes Termos; (b) fornecimento de informações falsas; (c) uso indevido da Plataforma; ou (d) violação de legislação aplicável.

10.5. Caso Fortuito e Força Maior

A SWAPO não será responsável por atrasos ou falhas na prestação de serviços decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo, sem limitação:

• Hard forks, depegging de stablecoins, halts ou colapso de redes blockchain;
• Mudanças legislativas ou regulatórias que afetem a operação;
• Pandemias, desastres naturais, guerras ou atos de terrorismo;
• Ataques cibernéticos em larga escala ou falhas de infraestrutura de telecomunicações;
• Ações governamentais que restrinjam operações com ativos virtuais;
• Falhas de provedores essenciais (cloud, processadores de pagamento, exchanges parceiras);
• Greves ou paralisações de serviços públicos.

11 Proteção de Dados e Privacidade

11.1. Conformidade com a LGPD

A SWAPO trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). O tratamento fundamenta-se nas seguintes bases legais (art. 7º, LGPD):

• Execução de contrato (art. 7º, V) — prestação dos serviços contratados;
• Cumprimento de obrigação legal/regulatória (art. 7º, II) — KYC, PLD/FT, obrigações perante COAF, Receita Federal e BCB;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX) — prevenção a fraudes, segurança e melhoria dos serviços;
• Consentimento (art. 7º, I) — quando aplicável, para comunicações de marketing e finalidades específicas.

11.2. Dados Coletados e Finalidades

A SWAPO poderá coletar: dados de identificação (nome, CPF/CNPJ, RG, endereço), dados de contato (e-mail, telefone), dados financeiros (histórico de transações, saldos), dados biométricos (para KYC), dados de navegação (IP, cookies, logs), dados de dispositivo e geolocalização. Os dados são tratados estritamente para as finalidades descritas nestes Termos e na Política de Privacidade.

11.3. Compartilhamento com Terceiros

Os dados pessoais do USUÁRIO poderão ser compartilhados com:

• Instituições bancárias e financeiras parceiras (para execução de operações);
• Exchanges de criptoativos (para liquidação de ordens);
• Processadores de pagamento (para operações FIAT);
• Órgãos reguladores e autoridades (COAF, BCB, Receita Federal, Poder Judiciário) quando exigido por lei;
• Prestadores de serviços de KYC/PLD (para verificação de identidade e compliance).

11.4. Direitos do Titular

O USUÁRIO, como titular de dados, poderá exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD:

1. Confirmação da existência de tratamento;
2. Acesso aos dados pessoais;
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
5. Portabilidade dos dados;
6. Eliminação dos dados tratados com consentimento;
7. Informação sobre compartilhamento;
8. Revogação do consentimento.

11.5. Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global dos serviços, os dados do USUÁRIO poderão ser transferidos para servidores fora do Brasil, sempre em conformidade com o Capítulo V da LGPD, mediante cláusulas contratuais específicas ou outros mecanismos previstos em lei.

11.6. Retenção e Descarte

Os dados pessoais serão retidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais mínimos de retenção (mínimo de 5 anos para dados de transações, conforme Lei 9.613/1998). Após o término do prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados.

11.7. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente que possa acarretar risco ao titular, a SWAPO comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o USUÁRIO afetado em prazo razoável, nos termos do art. 48 da LGPD.

11.8. Encarregado de Dados (DPO)

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) pode ser contatado pelo e-mail: [email protected].

A Política de Privacidade completa, disponível na Plataforma, é parte integrante destes Termos.

12 Propriedade Intelectual

12.1. Titularidade

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo, sem limitação, layout, design, marcas, logotipos, software, código-fonte, algoritmos, bases de dados, textos, imagens e materiais de qualquer natureza — é de propriedade exclusiva da SWAPO ou de seus licenciadores, protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras (Lei 9.610/1998 — Direitos Autorais; Lei 9.279/1996 — Propriedade Industrial) e tratados internacionais aplicáveis.

12.2. Licença de Uso

A SWAPO concede ao USUÁRIO uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, revogável e intransferível para acessar e utilizar a Plataforma estritamente para as finalidades previstas nestes Termos. Esta licença não confere ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma ou seus componentes.

12.3. Conteúdo do USUÁRIO

Ao enviar qualquer conteúdo à Plataforma, o USUÁRIO concede à SWAPO licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, para usar, reproduzir e armazenar tal conteúdo exclusivamente no âmbito da prestação dos serviços.

13 Condutas Proibidas

O USUÁRIO não poderá, sob pena de suspensão ou encerramento imediato da conta e responsabilização nas esferas cível e criminal:

1. Fornecer informações falsas, de terceiros ou fraudulentas no cadastro;
2. Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, evasão fiscal ou qualquer atividade ilícita;
3. Realizar operações em nome de terceiros sem autorização expressa da SWAPO;
4. Manipular preços, criar demanda artificial ou praticar front-running;
5. Utilizar bots, scrapers, scripts automatizados ou outros meios de acesso não autorizados à Plataforma ou à API;
6. Realizar engenharia reversa, descompilação ou extrair código-fonte da Plataforma;
7. Violar a propriedade intelectual da SWAPO ou de terceiros;
8. Transmitir arquivos maliciosos, vírus ou código prejudicial;
9. Utilizar VPN, proxies ou técnicas de mascaramento para evadir restrições geográficas ou de compliance;
10. Abusar dos serviços de API, excedendo os limites de chamadas ou utilizando-os para fins não autorizados;
11. Utilizar a Plataforma para staking, emissão de tokens ou qualquer uso fora do escopo dos serviços oferecidos.

14 Suspensão e Encerramento de Conta

14.1. Suspensão pela SWAPO

A SWAPO poderá suspender ou restringir o acesso do USUÁRIO, temporária ou permanentemente, nas seguintes hipóteses:

• Suspeita de fraude, atividade ilícita ou violação destes Termos;
• Determinação judicial ou de autoridade administrativa competente;
• Investigação criminal ou procedimento regulatório em andamento;
• Informações cadastrais inverídicas, incompletas ou desatualizadas;
• Recusa em fornecer documentação solicitada em processo de KYC;
• Operações atípicas ou incompatíveis com o perfil do USUÁRIO.

14.2. Encerramento pelo USUÁRIO

O USUÁRIO poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento. É necessário resgatar todos os saldos remanescentes antes da efetivação, mediante transferência para conta bancária de mesma titularidade ou saque de ativos virtuais para carteira externa.

14.3. Devolução de Saldo

Em caso de encerramento, salvo bloqueio judicial ou suspeita fundamentada de fraude: (a) valores em moeda fiduciária serão devolvidos a conta bancária de mesma titularidade; (b) ativos virtuais poderão ser transferidos para carteira externa indicada pelo USUÁRIO ou convertidos em moeda fiduciária pela cotação do momento da conversão.

14.4. Contas Inativas

A SWAPO poderá considerar uma conta como inativa após 12 (doze) meses consecutivos sem acesso, transação ou qualquer atividade. Nesse caso, a SWAPO notificará o USUÁRIO pelos canais cadastrados e poderá cobrar taxa de manutenção de conta inativa, cujo valor será informado previamente na Plataforma.

14.5. Herança Digital

Em caso de falecimento do titular, os herdeiros ou representantes legais deverão apresentar certidão de óbito, documento de identificação e alvará judicial ou escritura pública de inventário para acesso aos ativos da conta. Os valores deverão constar no inventário e partilha de bens do falecido.

14.6. Efeitos do Encerramento

Com o encerramento da conta: (a) ordens pendentes serão automaticamente canceladas; (b) taxas já incorridas não serão reembolsadas; (c) a SWAPO reterá dados conforme obrigações legais de retenção (mínimo 5 anos); (d) as cláusulas de indenização, limitação de responsabilidade e foro permanecerão vigentes.

15 Alterações nos Termos

15.1. Direito de Alteração

A SWAPO reserva-se o direito de alterar, revisar ou atualizar estes Termos a qualquer tempo, para refletir mudanças nos serviços, na legislação aplicável ou nas práticas de mercado.

15.2. Notificação

Alterações materiais serão comunicadas aos USUÁRIOS com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor, por meio de:

• Aviso destacado na Plataforma;
• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado;
• Notificação push, quando disponível.

15.3. Versionamento

Cada versão dos Termos será identificada por número de versão e data de entrada em vigor. Versões anteriores poderão ser consultadas mediante solicitação à SWAPO.

15.4. Aceite das Alterações

A continuidade no uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos Termos atualizados. O USUÁRIO que discordar das alterações deverá cessar o uso dos serviços e solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência dos novos Termos.

16 Resolução de Conflitos e Foro

16.1. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial: o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Legal dos Criptoativos (Lei nº 14.478/2022).

16.2. Negociação e Mediação

As partes concordam em buscar, de boa-fé, a solução amigável de qualquer controvérsia mediante negociação direta no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da comunicação do conflito. Não alcançado acordo, as partes poderão submeter a controvérsia a mediação perante câmara especializada, nos termos da Lei nº 13.140/2015.

16.3. Foro Competente

17 Disposições Finais

17.1. Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer termos adicionais específicos de serviço, constituem o acordo integral entre as partes em relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer acordos anteriores.

17.2. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, tal invalidade não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor. A cláusula invalidada será substituída por outra que preserve, na maior extensão possível, o mesmo efeito econômico e jurídico.

17.3. Cessão

O USUÁRIO não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações destes Termos sem consentimento prévio e por escrito da SWAPO. A SWAPO poderá ceder seus direitos e obrigações, mediante notificação ao USUÁRIO, inclusive em operações de fusão, aquisição ou reorganização societária.

17.4. Tolerância

A omissão ou tolerância de qualquer parte em exigir cumprimento de disposição destes Termos não constituirá renúncia, novação ou precedente, podendo ser exercida a qualquer momento.

17.5. Comunicações Eletrônicas

O USUÁRIO consente em receber comunicações da SWAPO por meios eletrônicos (e-mail, notificações push, SMS e avisos na Plataforma). O aceite eletrônico destes Termos constitui manifestação válida de vontade nos termos dos arts. 107 e 219 do Código Civil.

17.6. Uso de API e White-Label

O acesso às funcionalidades de API REST e White-Label da SWAPO está sujeito a termos adicionais específicos. O USUÁRIO integrador assume integral responsabilidade pela segurança de suas aplicações e credenciais de acesso.

17.7. Sobrevivência

As cláusulas destes Termos que, por sua natureza, devam sobreviver ao término — incluindo limitação de responsabilidade, indenização, propriedade intelectual, proteção de dados e foro — permanecerão em vigor após o encerramento da conta do USUÁRIO.

17.8. Links e Serviços de Terceiros

Links para websites de terceiros na Plataforma não implicam endosso pela SWAPO. A SWAPO não se responsabiliza por conteúdo, produtos, serviços ou práticas de privacidade de terceiros.

17.9. Suspensão ou Descontinuação

A SWAPO poderá suspender ou descontinuar serviços, temporária ou permanentemente, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias corridos aos USUÁRIOS, salvo em caso de emergência regulatória ou de segurança. Os USUÁRIOS terão prazo para resgatar seus ativos antes da descontinuação.

18 Contato